Prefeitura municipal de Blumenau

DECRETO Nº 14.334, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

RECONHECE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, XXII, combinado com o artigo 75, I, “c”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 2º do Decreto Federal nº 62.115, de 12 de janeiro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a despesa constante no Anexo I deste Decreto, no valor de R$ 276,78(duzentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), realizada e não processada em exercício financeiro anterior, no âmbito da Administração Direta do Município de Blumenau.

Art. 2º A despesas de que trata o artigo 1º deste Decreto correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

17 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA

1701 – ADMINISTRATIVO DISTRITAL DE VILA ITOUPAVA

Atividade 17.01.15.451.0094.2410 – Manut.das Ativ.de Manut. do Bairro de Vila Itoupava

Modalidade 3.3.90 (747) Aplicações Diretas R$ 276,78

Fonte de Recursos 1500.7000000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 10 de fevereiro de 2023.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal