O Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar em âmbito municipal a autorização de uso dos bens públicos municipais, bem como de estabelecer um procedimento administrativo uniforme a ser adotado por todas as Secretarias

CONSIDERANDO que a autorização de uso se trata do ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, independente de autorização legislativa, através do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado, podendo ser revogada a qualquer tempo sem qualquer indenização ao autorizatário.

DECRETA:

Art. 1° A Autorização de Uso, a título gratuito ou oneroso, que poderá incidir sobre bens móveis e imóveis públicos, será feita a título precário, mediante Termo de Autorização de Uso, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

§1º A Autorização de Uso poderá ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente, sem ônus para a Administração e sem qualquer indenização ao autorizatário.

§2º As solicitações de Autorização de Uso deverão ser encaminhadas à Secretaria de Administração, mediante requerimento escrito e serão deliberadas pelo Secretário da Pasta, com consulta ao setor responsável pelo bem, quando necessário, acerca da conveniência e possibilidade do pedido.

§3º Em todos os casos o autorizatário se compromete à guarda e conservação do bem enquanto durar a autorização.

Art.2º Por força deste Decreto o autorizado fica obrigado a:

I- Não utilizar o bem público para finalidade diversa da prevista no instrumento de outorga, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II- Não realizar quaisquer obras, benfeitorias ou alterações sem a prévia e expressa autorização da Administração Pública Municipal;

III- Não permitir que terceiros se apossem do bem público, bem como dar conhecimento imediato à Administração Pública Municipal de qualquer turbação da posse que se verifique;

IV- Restituir o bem público imediatamente, tão logo solicitado pela Administração Pública Municipal, sem direito de indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal;

V- Permitir o livre acesso de servidores da Administração Pública Municipal às instalações do mobiliário urbano, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;

VI- Realizar, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia, água, esgoto e conservação do bem, durante todo o período em que vigente a autorização, inclusive as despesas com segurança dos eventos que motivaram o uso.

Art. 3º Em caso de deferimento do pedido a Municipalidade se isentará de qualquer responsabilidade por danos morais, patrimoniais, cíveis, trabalhista, previdenciários e tributários, cabendo, inclusive, ao particular providenciar o cumprimento das condições necessárias á realização do evento .

Art. 4° É de responsabilidade do interessado a obtenção de licenças administrativas, o cumprimento de todas as obrigações legais e a adoção de procedimentos técnicos e de segurança necessários à correta utilização do bem público.

Art. 5º No momento do término da autorização para uso do bem móvel ou imóvel haverá a avaliação das condições do bem, com anotação de quaisquer avarias e danos, que serão obrigatoriamente restituídos pelo autorizatário, em prazo a ser determinado pela Administração Pública Municipal.

Art. 6º É facultado à Administração Pública Municipal exigir a prestação de caução em dinheiro ou cheque, de até 5% (cinco por cento) do valor do bem público, quando entender necessário, como condição para emissão de Autorização de Uso.

Parágrafo único: A caução será restituída ao autorizatário em 24 horas após a entrega do bem no caso da inocorrência de danos, e poderá ser convertida em indenização para o caso da ocorrência de danos.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 15 de março de 2023.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal