PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE ASCURRA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamin Constant, 221, centro, Ascurra/SC, 89138-000, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.772/0001-61, neste ato representado pelo Secretário de Administração e Finanças o senhor LEANDRO CHIARELLI, e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASCURRA, com sede na Rua de Lurdes, n. 47, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, Ascurra (SC), inscrito no CNPJ sob n° 11.241.709/0001-03, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Senhora SAMIRA BRAIDI VALCANAIA, considerando o julgamento do Pregão para Registro de Preço nº 21/2023, RESOLVEM registrar os preços das empresas, de acordo com as classificações por elas alcançadas, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis nº 8.666/93 e alterações, Lei n. 10.520/02, Lei Complementar n. 123/2006, Decreto Municipal nº 1256/2006, entre outros dispositivos legais aplicados a espécie, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando a eventual aquisição de grama para ser utilizada em praças, trevos, centro de eventos, campos, dentre outras finalidades, conforme tabela abaixo relacionada:

1.2 Este instrumento não obriga o Município de Ascurra a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a aquisição do objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do art. 15, parágrafo 4º da lei 8.666/93.

1.3As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 25% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2. DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização do objeto, bem como, para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram esta Ata, como se nela estivesse transcrita, os seguintes documentos:

a) Edital de Pregão Presencial n. 21/2023 e seus anexos;

b) Proposta da (s) Licitante(s).

3. VIGÊNCIA

3.1 As contratações referentes às aquisições dos objetos deste termo de referência terão prazo de validade de 12 (doze) meses, com início a partir da data da assinatura do contrato ou da ata de registro de preços.

4. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1 A grama será fornecida de forma PARCELADA, em atendimento às requisições (ordens de compra) expedidas pelo Chefe de Compras e enviadas por meio eletrônico para a contratada, e deverão ser feitas no local indicado na respectiva requisição (transportar e entregar em paletes).

4.2 Após o recebimento da requisição, a empresa deverá entregar a grama no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei 8.666/93.

4.3 A grama que não atender a descrição, for de marca alheia à proposta pela contratada, que vier com defeito, ou que for recusada por outro motivo justificado, deverá ser substituída no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data de notificação apresentada à fornecedora, sem qualquer ônus para o Município.

4.4 O recebimento da grama, mesmo que definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e característica do produto entregue, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização da mesma, durante todo o prazo de vigência do Contrato.

4.5 A empresa será responsável por eventuais danos havidos no material, provenientes de negligência, imperícia e/ou imprudência praticados por seus empregados, obrigando-se a substituí-los, ou a indenizar a Administração do prejuízo causado.

5. DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, mediante a aceitação do objeto e apresentação de nota fiscal, sem emendas ou rasuras que após conferidos e visados, serão encaminhados ao empenho na Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou na Secretaria de Saúde.

5.1.1 Ocorrendo erros na apresentação da nota fiscal, a mesma será devolvida à contratada para a devida correção e reapresentação.

5.1.2 Para a efetivação do pagamento o licitante deverá manter as mesmas condições previstas neste edital no que concerne a PROPOSTA e a HABILITAÇÃO.

5.2 As despesas provenientes da presente ata correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2023 bem como as respectivas para 2024:

6. REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE PREÇOS

6.1 A CONTRATANTE e a CONTRATADA têm direito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, em consonância com disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a ser realizado mediante os seguintes critérios:

6.1.1 Reajuste de Preços:

6.1.1.1 Os preços constantes na presente ata podem ser reajustados a cada 12 (doze) meses.

6.1.2 Revisão de preços:

6.1.2.1 A Revisão de Preços, observadas as prescrições da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, poderá ser solicitada, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente contrato, para reequilíbrio econômico financeiro, se houver a efetiva comprovação do aumento pela empresa registrada (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

6.1.2.1.1 A CONTRATADA deverá formular à CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações por ela contraídas;

6.1.2.1.2 A CONTRATANTE examinará o requerimento e, após análise e conferência dos valores, informará a CONTRATADA quanto ao atendimento ou não do mesmo, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.1.3 Independentemente de solicitação, a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para negociar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto contratado, na quantidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado.

6.1.4 Os efeitos financeiros da Revisão de preços serão devidos a contar da data do evento que aumentou/diminuiu os custos do contrato, cabendo à parte interessada a iniciativa e o ônus de demonstrar, de forma analítica, o aumento ou redução do custo, observando-se que não serão devidos juros de mora e/ou atualização monetária.

6.1.5 As alterações decorrentes de revisões e de reajustes de preços serão formalizadas por meio de Instrumentos Contratuais Aditivos.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1 O exercício de fiscalização pelo preposto da CONTRATANTE não excluirá nem reduzirá as responsabilidades da CONTRATADA.

7.2 À Fiscalização fica desde já assegurado o direito de:

7.2.2 Determinar o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

7.2.3 Rejeitar todo e qualquer bem entregue de má qualidade ou em desacordo com o especificado no edital e na proposta, exigindo sua substituição ou correção imediatas;

7.2.4 Impugnar todo e qualquer produto em desacordo com as especificações, normas regulamentares, legais e contratuais;

7.3 A CONTRATANTE sem prejuízo de suas atribuições de acompanhamento, poderá contratar, profissionais consultores ou empresas especializadas, os serviços relativos ao controle qualitativo e quantitativo dos produtos objeto do edital.

8. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 Compete a CONTRATADA:

a) fornecer os produtos conforme as solicitações, por intermédio exclusivo de seus empregados, sem qualquer ônus para o Município;

b) manter, todas as exigências contidas no Edital de Licitação;

c) Corrigir, reparar, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, ou, ainda, que estarem em desacordo com as especificações exigidas.

8.2 Compete a CONTRATANTE:

a) pagar à CONTRATADA o preço estabelecido;

b) designar servidores responsáveis pelo acompanhamento do fornecimento dos produtos.

9. DA RESCISÃO DA ATA

9.1 Constituem motivo para rescisão da Ata:

9.1.1 O não cumprimento de cláusulas constantes na presente Ata, especificações e prazos;

9.1.2 O cumprimento irregular de cláusulas, especificações e prazos;

9.1.3 A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e na Ata;

9.1.4 O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

9.1.5 O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

9.1.6 A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

9.1.7 A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

9.1.8 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a entrega dos bens;

9.1.9 Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o edital;

9.1.10 A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

9.1.11 O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA pelos produtos já fornecidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

9.1.12 A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução.

9.1.13 Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, em observância do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

9.2 Decidido pela rescisão da Ata, será executada da seguinte forma:

9.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE nos casos enumerados nos itens 9.1.1 à 9.1.10 e 9.1.12 à 9.1.14.

9.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

9.2.3 Judicial, nos termos da legislação;

9.3 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

9.4 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos 9.1.9 à 9.1.12, desta cláusula, sem que haja culpa da CONTRATADA, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

9.5 Será assegurado, a parte que tiver dado motivo à rescisão, o contraditório e a ampla defesa.

10. DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 As Licitantes participantes desta Licitação e, principalmente, a Licitante vencedora, sujeitar-se-ão, no que couber às sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

10.2 Pelo comportamento incorreto da Licitante no decorrer do Processo Licitatório a Licitadora poderá, garantida prévia defesa, aplicar a Licitante as seguintes penalidades:

10.2.1 Advertência, no caso de faltas que não motivem a aplicação de multas.

10.2.2 Multa, conforme os seguintes critérios:

10.2.2.1 No valor de 1% (um por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de acumulação de 03 (três) advertências;

10.2.2.2 No valor de 2% (dois por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;

10.2.2.3 No valor de 5% (cinco por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de apresentar declaração em falso no processo, sem prejuízo de demais processos administrativos e jurídicos;

10.2.2.4 No valor de 10% (dez por cento) do valor total vencido pelo licitante registrado em ata se der causa à Declaração de Inidoneidade;

10.2.2.5 No valor de 10% (dez por cento) do valor do valor total vencido pelo licitante registrado em ata, no caso de inobservância de quaisquer das condições do item 02 do mesmo;

10.2.2.6 No valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia no atraso injustificado, ou com justificativa não aceita pela autoridade superior competente na entrega da mercadoria.

10.2.3 Suspensão de Participação em licitações com o Município de Ascurra, pelo prazo de 02 (dois) anos, no caso de quaisquer dos motivos expostos nos itens 10.2.2.2 à 10.2.2.6 e 10.2.4.1 à 10.2.4.2.

10.2.4 Declaração de Inidoneidade, nos seguintes casos:

10.2.4.1 Se o valor acumulado das multas ultrapassarem o 10% (dez por cento) do valor do valor total vencido pelo licitante registrado em ata;

10.2.4.2 Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

10.2.4.3 Tenham praticado atos ilícitos e/ou a não entrega do objeto deste edital, visando a frustrar os objetivos da licitação;

10.2.4.4 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

10.2.5 Será assegurada, a parte que tiver dado motivo à penalidade, o contraditório e a ampla defesa.

10.3 Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada sem que antes este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.

11. DO FORO

11.1 O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de ASCURRA/SC.

E, assim, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinados.

Ascurra, 9 de março de 2023.