DECRETO Nº. 1223 de 16 de Março de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação da abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e conforme dispõe a Lei Municipal nº 1991, de 21 de Novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a abertura de Crédito adicional suplementar, na Prefeitura Municipal de Nova Erechim, no valor de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais) destinado a Suplementar o seguinte Projeto/Atividade:

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar mencionado nos Art. 1º utilizamos os recursos do superávit Financeiro do exercício de 2022, conforme art. 5º § 1º inciso II da Lei Orçamentária nº1991/2022 e art. 7º da Lei Federal nº4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 16 de Março de 2023.

EDILSON FERLA

Prefeito Municipal

RENAN CARLOS SOLIVO

Secretária da Administração, Finanças e Planejamento