DECRETO N. 5.903/2023 INCLUI FONTE DE RECURSO, SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALNA FORMA DA LEI N. 6.812/2023. Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos

D E C R E T A Art. 1º. Ficam incluídas no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei 6.812/2023, INCLUI FONTE DE RECURSO 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.078 AÇÕES DE MEDIA COMPLEXIDADE – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.078 AÇÕES DE MEDIA COMPLEXIDADE – ESTADO/FMAS 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.082 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BASICA – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.082 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BASICA – ESTADO/FMAS 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.079 AÇÕES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.096 AÇÕES DO BLOCO DE PROT. SOCIAL BÁSICA - FEDERAL 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.700.3110.3078 EMENDAS INDIVIDUAL DE PARLAMENTARES (EC Nº 100/2019) 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.096 AÇÕES DO BLOCO DE PROT. SOCIAL BÁSICA - FEDERAL 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.3035 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.014 MANUT. DAS ATIVIDADES FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.700.3110.3078 EMENDAS INDIVIDUAL DE PARLAMENTARES (EC Nº 100/2019) 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.014 MANUT. DAS ATIVIDADES FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.0000.3053 COVID 19 - UNIÃO SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA (LC 173/2020) 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.097 AÇÕES DO BLOCO DA GESTÃO DO SUAS - FEDERAL 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.3035 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.098 AÇÕES DO BLOCO DA G. DO BOLSA F. E DO CAD. UNICO - FEDERAL 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.3035 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.104 AÇÕES PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPL. - PSEMAC 3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.660.0000.3035 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0005.2.104 AÇÕES PROT. SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPL. - PSEMAC 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.700.3110.3078 EMENDAS INDIVIDUAL DE PARLAMENTARES (EC Nº 100/2019) Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social na forma da Lei nº 6.812/2023 no montante de R$ 175.979,42 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais, quarenta e dois centavos), SUPLEMENTA 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.078 AÇÕES DE MEDIA COMPLEXIDADE – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TR. SIST. ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL................R$ 78.395,20 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.078 AÇÕES DE MEDIA COMPLEXIDADE – ESTADO/FMAS 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TR. SIST. ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL...............R$ 1.584,39 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.082 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BASICA – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TR. SIST. ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL..............R$ 50.380,84 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.082 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA BASICA – ESTADO/FMAS 4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TR. SIST. ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL...............R$ 661,21 04.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0005.2.079 AÇÕES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ESTADO/FMAS 3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.661.0000.3065 TR. SIST. ÚNICO DE ASSIST. SOCIAL..............R$ 44.927,78 TOTAL.......................................................................................................... R$ 175.949,42

Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima ficam utilizados parte dos recursos do superávit financeiro do exercício de 2022, originados de transferências do FMAS Estado, no total de R$ 175.949,42, conforme decreto nº 5.875/2023. Art. 4ºEstedecreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitibanos, 16 de março de 2023.

Kleberson Luciano Lima Prefeito Municipal

Publicado o presente decreto aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três na portaria e no mural público da Prefeitura.

Janaina Varela Mafra Di Domenico

Secretária de Assistência Social