ESTADO DE SANTA CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DECRETO Nº 1.593 de 17 de março de 2023.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUABIRUBA, usando da competência que lhe confere o art. 08º da Lei nº 1.817/2022 de 02 de dezembro de 2022, a Lei nº 1.810/2022 de 06 de outubro de 2022, o inc. IV do art. 69 da LOM, e a Lei Federal nº 4.320/1964. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 190,00 (cento e noventa reais), para atender as programações abaixo especificadas:

9 SECRETARIA DA SAUDE

9.1

Fundo Municipal da Saúde 10.301.30.2050

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 331900000000000000 Aplicações diretas 265970000000 Valor 190,00

Art. 2º - Os recursos necessários para atender o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, decorreram do Superávit, conforme disposto no § 1º, I do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo especificados:

Fonte de Recursos Valor R$ 265970000000 190,00 190,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Guabiruba, 17 de março de 2023.

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, do dia 17 de março de 2023.

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VALMIR ZIRKE Prefeito

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ALINE ZEM Secretária de Administração e

Finanças

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DEISE WESTARB SCHAFER Chefe de Gabinete