DECRETO Nº 024/2023

"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, EM DECORRÊNCIA DA INTEDIÇÃO TOTAL DA PONTE DO RIO PEREQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XV, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

CONSIDERANDO de que a ponte que interliga a Avenida Nereu Ramos, no Bairro Meia Praia no Município de Itapema à Avenida Hironildo Conceição dos Santos, no Bairro Balneário Perequê no Município de Porto Belo, foi interditada pelas Defesas Civil do Município de Itapema e Porto Belo, diante do agravamento das condições estruturais da referida ponte, conforme laudos e pareceres emitidos por técnicos dos dois municípios, engenheiros particulares, engenheiros da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO o dever do Município em buscar alternativas para mitigar os riscos que a mesma está oferecendo aos transeuntes e a trafegabilidade que necessitam do acesso entres os dois municípios, veículos de emergência, municipal e estadual (ambulâncias), abastecimento de todos os tipos de gêneros, alimentícios, materiais de construção, bem como o fomento ao comércio local;

CONSIDERANDO alternativas para minimizar o agravamento da ponte como, limitação por altura, limitação de peso, limitação somente para veículos leves e de emergência, porém com os últimos laudos e a confirmação do agravamento

das reais condições referente a estrutura da ponte, que coloca em risco todo o tipo de tráfego sobre a mesma;

CONSIDERANDO, que as Defesas Civis de Itapema e Porto Belo tomaram a decisão de interditar por completo o tráfego sobre a ponte, conforme Relatório nº 037/2023 de 15/03/2023, o que foi corroborado com o Parecer Técnico nº048/2023 da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, datado de 08/03/2023;

CONSIDERANDO, que a referida região está sendo afetada na limitação do trânsito, afetando os comércios locais, bem como os grandes congestionamentos naquela área, haja vista ser o único meio de acesso de interligação aos dois bairros dos municípios limítrofes, inclusive com a impossibilidade do transporte escolar, de veículos de emergências, caminhões e ônibus;

CONSIDERANDO que não há alternativa de acesso entre os dois municípios, salvo a utilização de Rodovia Federal, ou seja, a BR 101;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Itapema (Lei 3.685/2017) a execução de duas novas pontes sobre o Rio Perequê, projetadas, naquela circunstância;

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste das projeções do Município de Itapema, no tocante às novas vias de ligação com Porto Belo, de modo a compatibilizar, por razões óbvias, as pontes com as vias do outro Município.

CONSIDERANDO que o Município de Itapema, possui autorização legislativa, através da Lei Municipal nº 4.152/2021, para elaborar estudos, projetos de engenharia e execução das pontes localizadas na Rua 306 e Avenida Nereu Ramos que fazem divisa com o Município de Porto Belo (SC).

CONSIDERANDO que o Município de Itapema projetou, licitou e deu a ordem de serviço, para a construção da ponte na Rua 306, com o compromisso do Município Porto Belo de abrir a via, em seu território, até o marginal leste da rodovia BR 101.

CONSIDERANDO a construção desta nova ponte na Rua 306, permitirá o escoamento de parte significativa do trânsito para à Rodovia Federal sem afetar a mobilidade interna do Bairro Meia Praia.

CONSIDERANDO que a abertura da via no Município de Porto Belo, da cabeceira da nova ponte (Rua 306) à Rua Carolina Ramos, o trânsito do Bairro Perequê com destino à BR 101 não precisará mais passar pelo Município de Itapema;

CONSIDERANDO que no período de 17 de dezembro de 2022 à 17 março de 2023, transitaram aproximadamente 2.181.016 (dois milhões, cento e oitenta e um mil e dezesseis) carros, motos, pedestres, caminhões, ônibus, utilitários e ciclistas na referida ponte em ambos os sentidos, justificando a necessidade de construções urgentes destas duas novas pontes, visando a restauração do trânsito local dos dois municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de construções urgentes destas duas novas pontes, visando a restauração do trânsito local dos dois municípios;

CONSIDERANDO a medida mitigatória e emergencial de instalação de uma Ponte móvel entre as Ruas 336 (Itapema) à Rua Paulo Scottini (Porto Belo), visando a restauração precária do trânsito local dos dois municípios;

CONSIDERANDO que o parecer da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e Secretária de Planejamento Urbano, relatando a ocorrência deste fato, são favoráveis à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º Fica interditada na tua totalidade, por tempo indeterminado, a Ponte do Rio Pereque, que interliga a Avenida Nereu Ramos, no Bairro Meia Praia no Município de Itapema a Avenida Hironildo Conceição dos Santos, no Bairro Balneário Perequê no Município de Porto Belo.

Art.2º Em razão da interdição da ponte delineada no artigo anterior fica decretada situação de emergência no sistema viário do Município de Itapema, tendo em vista a impossibilidade de trânsito na ponte que interliga a Avenida Nereu Ramos, no Bairro Meia Praia no Município de Itapema a Avenida Hironildo Conceição dos Santos, no Bairro Balneário Perequê no Município de Porto Belo.

Art. 3º Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 4º Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema (SC),17 de março de 2023.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de Itapema