Lei nº 1565/2023.

Autoriza custear despesas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BONIFÁCIO,

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear despesas de até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas (decoração, lanches, apresentação artístico cultural, palestra), inerentes a realização do Encontro das Mulheres do Município de São Bonifácio.

Art. 2o As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2023.

São Bonifácio, 17 de março de 2023.

Laurino Peters

Prefeito Municipal