DECRETO Nº 416, DE 17 DE MARÇO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DE VAGAS ANUAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 58, de 29 de dezembro de

2021;

O Prefeito, Valmir Augusto Rodrigues, no exercício das atribuições emanadas da Lei

Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º. Para fins de escolha de vagas anuais de que trata o art. 11 da Lei Complementar

nº 58, de 29 de dezembro de 2021, promove-se a publicação dos cargos e carga

horária/vagas, destinadas às contratações temporárias, conforme Anexo único desde

Decreto.

Art. 2º. A sexta chamada para escolha das vagas dos servidores temporários dar-se-á no

dia 20 de março de 2023, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Rua Manoel

Laurentino Gonçalves, 97 – Centro), conforme horários definidos no Anexo único deste

Decreto.

Parágrafo único: Acaso as vagas disponibilizadas para os cargos de que trata este decreto

não sejam preenchidas, o Município realizará Chamada Pública, nos termos da Lei

Municipal n. 513/2005 e suas alterações, no dia 22 de março de 2023, às 13h30min, no

endereço mencionado no caput.

Art. 3º. Não havendo interessados habilitados para o cargo de Professor de Educação Especial, Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, Professor de Artes, Motorista de Transporte Escolar, serão chamados os não habilitados. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Passo de Torres/SC, em 17 de março de 2023.

VALMIR AUGUSTO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da Administração Municipal, em 17 de março de 2023.

ANTÔNIO SCHEFFER SILVEIRA Secretário de Administração e Finanças

CARGO/ DATA CHAMADA

20/03/2023 (segunda-feira)

HORÁRIO DE COMPARECIMENTO

CARGA HORÁRIA/VAGAS

TOTAIS

EDUCADOR ESPECIAL

13:30

20h (Turno Vespertino) EMEB VILA NOVA

PROFESSOR DE ARTES

14:00

30 horas

EMEB Vila Nova

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I

14:15

1 vaga de 40h

(Sendo 20h Licença Prêmio)

EMEF MANOEL RODRIGUES

MOTORISTA DE TRANSPORTE

ESCOLAR

14:30 2 VAGAS

LICENÇA PRÊMIO