A Prefeitura Municipal de Xaxim, vem por meio deste edital notificar a todos os moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos e a quem interessar que o núcleo urbano denominado TEREZINHA V, em formato de REURB-S, através de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA conforme Artigo 23 da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 8.998/2018, sendo que este núcleo está em fase de regularização fundiária, no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de Matriculas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes no Referido núcleo bem como realização das benfeitorias necessárias para fins de Regularização Fundiária objeto das Matriculas nº 17.218, 17.219, 17.220, 17.221, 17.222, 17.223, 17.224, 17.225, 17.226, 17.227, 17.228, 17.229, 17.230, 17.231, 17.232, 17.233, 17.234, 17.235, 17.236, 16.421, 22.950 e 12.902, ambas registradas no oficio de registro de imóveis da comarca de Xaxim - SC.

Artigo 01. Descrição Sucinta da área: Um núcleo urbano com a área total de 6.782,67m², ocupando as Matriculas 17.218, 17.219, 17.220, 17.221, 17.222, 17.223, 17.224, 17.225, 17.226, 17.227, 17.228, 17.229, 17.230, 17.231, 17.232, 17.233, 17.234, 17.235, 17.236, 16.421, 22.950 e 12.902, ambas registradas no oficio de registro de imóveis da comarca de Xaxim - SC, com as seguintes configurações:

Sendo está uma área consolidada a mais de 10 anos e com uma concentração de 28 lotes urbanos, conforme levantamento socioambiental sendo passível de regularização fundiária.

Artigo 02. Dos equipamentos Urbanos Comunitários presentes em partes da referida Área:

A área de intervenção, possui os seguintes equipamentos comunitários em sua redondeza, tais quais:

· Arruamento envolvendo a área da intervenção;

· Energia Elétrica atendidas pela DCELT;

· Água potável fornecida pela CASAN;

· Coleta seletiva de resíduos sólidos através da prefeitura Municipal;

· Telefonia fixa;

· Sinal de telefonia móvel TIM, OI e VIVO.

Artigo 03: Os confinantes internos foram notificados por ato próprio denominado de Notificação e Declaração de Reconhecimento de Divisa e Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados no qual será alvo deste edital sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017.

Artigo 03.1: Os titulares de domínio e os confrontantes externos, foram notificados através de cartas de anuência assinadas e via “AR”, salvo aqueles que por motivos desconhecidos não foram encontrados, os quais serão alvo deste edital. A ausência de manifestação dos confrontantes será tida como aceite conforme artigo 13 § 1º do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1o. da Lei 13.465/2017.

TITULARES DE DOMINIO:

· Darci Veloso, CPF: 671.434.829.00 e Clarice Acosta, CPF:897.911.779-53, Mat..17.230;

CONFRONTANTES EXTERNOS:

· Gildo Picinato, CPF: 251.042.099-20, Mat. 12.902;

· José Piccinato, CPF: CPF: 346.891.339-72, Mat. 12.902;

· Adyles Ferrazzo, CPF: 384.443.309-06, Mat. 22.938;

· Alisson Henrique Lopes Maggioni, CPF: 086.659.149-43, Mat. 22.939;

· Suzana de Lima, CPF: 096.215.829-11, Mat. 22.940;

· Adelaide Aparecida Ferrari Fernandes, CPF: 018.817.029-44, Mat. 22.941;

· Andressa Aleine Michailoff, CPF: 062.355.189-60, Mat. 22.942;

· Evandro Marcos Turra, CPF: 051.168.189-50, Mat. 22.943;

· Valmor Rodrigues, CPF: 065.485.849-70, Mat. 22.944;

· João Ricardo Serpa, CPF: 096.242.349-14, Mat. 22.949.

Artigo 04: As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de (30) Trinta dias, a contar da data da última publicação, do presente edital, em jornal da região, ou por meio eletrônico no DOM (Diário Oficial Municipal) sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Xaxim, endereçada a Prefeitura Municipal, localizada na Rua Rui Barbosa, nº 347, Centro – Xaxim – SC.

Artigo 05: Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao núcleo conforme prevê lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 1 o, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do artigo 31§ 5º e §6º da Lei 13.465/2017.

Xaxim, 18 de março 2022.

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Prefeitura Municipal de Xaxim

ANEXO I

MAPA DO NÚCLEO URBANO

Município de Xaxim-SC - CNPJ 82.854.670/0001-30

Rua Rui Barbosa, nº 347, Centro – (49) 3353-8200

CEP:89825-000