PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA NUMERO 0317/2023

DE 17 DE MARÇO DE 2023

O Prefeito do Município de Correia Pinto/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 0497/93;

CONSIDERANDO as informações do processo eletrônico “Processo Informação nº 65/2022/Procuradoria”, acerca do(a) servidor(a) sob matrícula nº 12.612, informando ausências injustificadas ao trabalho;

CONSIDERANDO ainda, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometida por servidores públicos, nos termos do art. 168, da Lei Municipal nº 497/1993 – Estatuto do Servidor,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, conforme art. 175 da Lei Municipal nº 497/1993, os servidores SILVANA BERNARDI DUARTE – Agente Administrativo, JULIO CESAR PEREIRA FURTADO - Assessor Jurídico e MÔNICA MORAES DE FARIAS – Auxiliar Defesa Civil, todos servidores do quadro efetivo de pessoal do Município, para, sob a presidência do(a) primeiro(a), constituírem comissão de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a ausência ao trabalho do(a) servidor(a) sob matrícula nº 12.612, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2023.

Assinatura Digital

EDILSON GERMINIANI DOS SANTOS

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Assinatura Digital

OLIVEIRA PIRES BURG

Chefe de Gabinete

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