Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº. 169, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

PRORROGA O PRAZO PARA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 12/2022, DESIGNADA PELO DECRETO Nº. 482, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA FINALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado em 90 (noventa) dias o prazo para Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 12/2022, designada pelo Decreto nº 482, de 16 de novembro de 2022, para finalização de diligências e posterior apresentação de relatório final.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 16/02/2023, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de março de 2023.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 14 de março de 2023.

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