Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.959, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 2.020 – Manutenção e Ampliação dos Programas e Serviços Sociais, o elemento de despesa 4.4.90.0095, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não incluído nas leis 1902/2013, 1.903/2013 e 1.917/2013 que se referem ao PPA -2014-2017, LDO 2014 e LOA 2014.

Art. 2º O valor do novo elemento de despesa que trata o artigo anterior, será suplementado pelo crédito do convênio nº 2013TR004149, entre o município de Forquilhinha e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Criciúma, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013 e Lei do Orçamento Anual/2013, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 27 de fevereiro de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 27 de fevereiro de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças