Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.962, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Aos servidores ocupantes do cargo de professor com os vencimentos, proventos e pensões previstos nos Anexos IX e X da Lei Municipal nº 875, de 06 de junho de 2002, é concedido o reajuste de 8,32% (oito virgula trinta dois por cento) a incidir a partir de 1º de fevereiro de 2014, referente à revisão geral anual e aumento real.

Art. 2º Aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ensino de Educação Infantil e Auxiliar de Educação, com os vencimentos, proventos e pensões previstos no Anexo XI da Lei Municipal nº. 875, de 06 de junho de 2002, é concedido o reajuste de 18,32% (dezoito virgula trinta dois por cento) a incidir a partir de 1º de março de 2014, referente à revisão geral anual e aumento real.

Parágrafo único. Com o aumento disposto no caput deste artigo, fica extinto o Abono Auxiliar Infantil, criado pela Lei Municipal nº 1.667, de 18 de maio de 2011.

Art. 3° Aos demais servidores não contemplados nos artigos 1º e 2º desta Lei é concedido o percentual de reajuste de 8,32% (oito virgula trinta e dois por cento), a incidir a partir de 1º de março de 2014, sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo do Município, referente à revisão geral anual e aumento real.

Art. 4º É alterado, a partir do dia 1º de março de 2014, a Amplitude de Referência das categorias funcionais do anexo VII da Lei nº. 751, de 20 de setembro de 2001, abaixo discriminadas:

I - A categoria funcional de Motorista passa para a Amplitude de Referência TSA - 9 a 13.

II - A categoria funcional de Operador de Equipamentos passa para a Amplitude de Referência TSA - 11 a 15.

Art. 5º Ficam extintos, a partir de 1º de abril de 2014, os cargos em comissão de Gerente Adjunto de Saúde, Chefe da Divisão de Transporte da Secretaria de Saúde e Chefe do Departamento de Saúde, da Lei Municipal nº 1.408/2008.

Art. 6º Fica criado mais 01 (um) cargos em comissão de Diretor de Escola de Educação Básica com mais de 300 alunos – Nível DAE-2 do Anexo V da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 7º É criado o cargo comissionado de Secretário Adjunto de Saúde, vinculado a Secretaria de Saúde, com atribuição de assessorar o Secretário Municipal de Saúde, chefiar, planejar, supervisionar, executar e orientar os serviços das políticas públicas de saúde do Município de Forquilhinha, substituir o titular da Secretaria Municipal de Saúde nos seus afastamentos e impedimentos, e a execução de outras atividades correlatas, com nível de vencimento DAS-8, do Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 8º É criado o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria, vinculado à Secretaria de Saúde, com atribuição de chefiar, planejar, supervisionar, executar e orientar os serviços da Divisão de Avaliação, Controle e Auditoria, e a execução de outras atividades correlatas, com nível de vencimento DAS-3, do Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 9º É criado o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Transporte da Secretaria de Saúde, vinculado à Secretaria de Saúde, com atribuição de chefiar, planejar, supervisionar, executar e orientar os serviços do Departamento de Transporte da Secretaria de Saúde, e a execução de outras atividades correlatas, com nível de vencimento DAS-2, do Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 10. É criado o cargo comissionado de Coordenador do Serviço de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria de Governo, com atribuição de chefiar, planejar, supervisionar, executar e orientar os Serviços de Iluminação Pública, e a execução de outras atividades correlatas, com nível de vencimento DAS-6, do Anexo IV da Lei Municipal nº. 1.408, de 08 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças