GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 15.788 DE 16 DE MAIO DE 2023

CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE NOS TERMOS DO ART. 3º EC-47/05, E ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.217/14, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS NENEVE CORDEIRO.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Aposentar, Por Tempo de Contribuição, ao Servidor Público Municipal JOSÉ CARLOS NENEVE CORDEIRO, portador do CPF/MF nº 506.757.619-72 e do RG nº 1.649.406 expedido pela SSP/SC, detentor da matrícula funcional nº 000084, registro no sistema sob nº 867200, Pis/Pasep nº 18013165006, ocupante do Cargo Público e na Função Especialista em Assuntos Educacionais, do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo do Município de Campo Alegre/SC., conforme Processo Administrativo do IPRECAL nº 07/2023 nos termos do art. 3º, da EC-47/05, combinado com o art. 61 da Lei Municipal nº 4.217 de 25 de novembro de 2014, art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 088/12 que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município que trata sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos.

Art. 2º Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter integral com paridade da remuneração ao Servidor Público Municipal, no valor de R$ 7.415,97 (sete mil, quatrocentos e quinze reais, noventa e sete centavos), que será pago mensalmente pelo IPRECAL, observando-se o desconto da contribuição previdenciária pertinente.

Art. 3º Declarar a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no inciso V do art. 77, da Lei Complementar Municipal nº 088 de 15 de março de 2012 – Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município de Campo Alegre/SC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de abril de 2023.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.716 de 19 de abril de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Alegre/SC., 16 de maio de 2023.

ALICE BAYERL GROSSKOPF ANDRESSA COELHO DE ÁVILA

Prefeita Municipal Diretora Executiva – IPRECAL

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 16/05/2023

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita