DECRETO N. 5.954/2023

Inclui fonte de recurso, suplementa dotações orçamentárias na forma da Lei nº 6.863/2023.

Kleberson Luciano Lima, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos:

DECRETA

Art. 1º. Ficam incluídas no orçamento da Prefeitura Municipal as fontes de recursos abaixo na forma prevista pela lei nº 6.863/2023:

INCLUI FONTE DE RECURSO

02.000 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.005 SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

15.452.0018.2061 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE TRANSP E OBRAS

3190000000000 APLICAÇÕES DIRETAS

2.500.0000.3000 SUPERÁVIT RECURSOS ORDINÁRIOS

Art. 2º. Ficam suplementadas as dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal na forma da lei nº 6.863/2023 no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a saber:

SUPLEMENTA

02.000 CHEFIA DO EXECUTIVO

02.005 SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS

15.452.0018.2061 MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE TRANSP E OBRAS

3190000000000 APLICAÇÕES DIRETAS

2.500.0000.3000 SUPERÁVIT RECURSOS ORDINÁRIOS.........R$ 1.500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................................R$ 1.500.000,00

Art. 3º. Para cobertura da suplementação acima fica utilizado o valor do superávit financeiro da fonte de recurso ORDINÁRIO, ocorrido no exercício de 2022, conforme balanço patrimonial anexo 14 e Decreto 5.875/2023.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitibanos/SC, 16 de maio de 2023.

Kleberson Luciano Lima

Prefeito Municipal

Publicada o presente decreto aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três na secretaria e no mural público da Prefeitura.

Diego Sebem Wordell

Secretário Municipal de Administração e Finanças