Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.961, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIACÃO BENEFICENTE ABADEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA autorizado a celebrar Convênio com o ASSOCIACÃO BENEFICENTE ABADEUS, inscrita no CNPJ 83.852.764/0001-32, Inscrição Estadual nº 255.377.932, com sede a Rua Maria Salete de Oliveira, nº 422, Bairro Cristo Redentor, Criciúma/SC, a cooperação técnica, financeira e operacional, visando uma maior integração entre as partes na execução do Projeto MINHA CASA MINHA VIDA, que compreende a organização, planejamento e a viabilidade da construção das casas, como também a execução e acompanhamento do PROJETO TÉCNICO SOCIAL na cidade de FORQUILHINHA-SC, cuja minuta segue em anexo.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivo do convênio fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar a Associação Beneficente Abadeus o valor mensal de R$ 1.855,00 (um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), para transporte e deslocamento entre as cidades de Criciúma e Forquilhinha, e para outras despesas que irão envolver a administração e execução do Projeto Técnico Social.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças