Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.966, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO TERRENO COMO ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Poder Executivo, com fundamento no inciso VI do artigo 53 da Lei Complementar nº 17, de 11 de agosto de 2011, autorizado a receber em doação um terreno urbano, situado no Bairro Centro, no município e comarca de Forquilhinha/SC, nos fundos da área verde do Loteamento Forquilhinha, corresponde a Área Verde de Vegetação 02 do Desmembramento Adilson Perucchi Costa, com área de 3.977,14 m² (três mil e novecentos e setenta e sete metros e quatorze centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: Norte: 37,94 metros com área verde de vegetação 04 e 52,64 metros com área verde de vegetação 03; Sul: 91,57 metros com terras de Domingos Dal Toé, Leste: 43,68 metros com a área remanescente e Oeste: 43,67 metros com a área verde do Loteamento Forquilhinha, como área destinada à implantação de área verde de uso público do Loteamento Forquilhinha 02, correspondente a matricula nº 6.985, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 2º Fica Poder Executivo, com fundamento no inciso VI do artigo 53 da Lei Complementar nº 17, de 11 de agosto de 2011, autorizado a receber em doação um terreno urbano, situado no Bairro Centro, no município e comarca de Forquilhinha, SC, nos fundos da área verde de vegetação 04, corresponde a Área Verde de Vegetação 03, do Desmembramento Adilson Perucchi Costa, com área de 798,46 m² (setecentos e noventa e oito metros e quarenta e seis centímetros quadrados) com as seguintes medidas e confrontações: Norte: 52,30 metros com área remanescente; Sul: 52,64 metros com área verde de vegetação 02, Leste: 15,22 metros com a área remanescente e Oeste: 15,22 metros com a área verde de vegetação 04, como área destinada à implantação de área verde de uso público do Loteamento Forquilhinha 03, correspondente a matricula nº 6.007, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 3º Fica Poder Executivo, com fundamento no inciso VI do artigo 53 da Lei Complementar nº 17, de 11 de agosto de 2011, autorizado a receber em doação um terreno urbano, situado no Bairro Centro, no município e comarca de Forquilhinha, SC, ao lado da Área de Utilidade Pública e Área Verde do Loteamento Forquilhinha, corresponde a Área Verde de Vegetação 04 do Desmembramento Adilson Perucchi Costa, com área de 577,32 m² (quinhentos e setenta e sete metros e trinta e dois centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: Norte: 37,94 metros com área remanescente da matrícula 6.008; Sul: 37,94 metros com área verde de vegetação 02, Leste: 15,22 metros com a área verde de vegetação 03 e Oeste: 12,83 metros com área de utilidade pública do Loteamento Forquilhinha e 2,38 metros com a área verde do Loteamento Forquilhinha, como área destinada à implantação de área verde de uso público do desmembramento da matrícula nº 5.497, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças