Prefeitura municipal de Pinhalzinho

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 069/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

ATA

Objeto:Dispensa de Licitação para pagamento de prestação de serviço de hora/máquina–CaminhãoCaçamba e virtude do Processo Administrativo n° 04/2023, para atender as necessidadesda Secretariade Desenvolvimento e Mobilidade Urbana.

Órgão solicitante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA

Justificativa:A dispensa de licitação pode ser justificada com base no Processo Administrativo n°4/2023 de reconhecimento de dívida.

Ocorre que o Secretário Sr. Roberto Reolon contratou a referida empresa porque era necessárioconcluir as obras de reperfilamento das Ruas São Salvador e Gilmar Hoefle e não haviam mais horasdisponíveis no credenciamento–Inexigibilidade n° 013/2021, Processo Licitatório n° 149/2021.

Esse reconhecimento de dívida se refere a mais quatro empresas elencadas no referido ProcessoAdministrativo (Algacir Dallagnol, Clair Bussolaro Jr., Rodrigo Soster e Ederson Maciel) as quais forampagas através de compra direta, porém como o Processo da Empresa Irineu Hunhof teve um equívocoreferente ao nome da empresa no Processo Administrativo que acabou retardando a geração doempenho, fomos orientados pelo Setor de Contabilidade e Setor Jurídico, que deveria ser feito umadispensa de licitação para pagamento desta empresa, e não mais compra direta como foi feito para asdemais empresas.

Sendo assim, pedimos a dispenda de licitação para pagamento desta dívida, entendendo que tal medidadeve ser feita de forma excepcionalíssima.Todos os dados referentes ao processo estão anexos.

Justificativa do Preço:Justifica-se o preço com base nosserviços já prestados,pelo valor docredenciamento que estava vigente, sendo este deR$160,00(cento e sessenta)reais a hora.

OBS:Vale salientar que a comissão de licitações não concorda com a forma do pagamento por meio dadispensade licitação, porém tanto a secretaria como o setorforamorientadosde que a única forma parao pagamento seria essa.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.

Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

Artigo 24-É dispensável alicitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10%(dez por cento)do limite previsto na alínea "a", doinciso II do artigo anterior e para alienações, nos casosprevistos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelasde um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez;

Contratado:IRINEU JOSE HUNHOFF

CNPJ:45.659.288/0001-49

Valor Total: R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais).

Condição de pagamento:Uma parcela, mediante apresentaçãoda respectiva Nota Fiscal.

Vigência: 26/05/2023 a 26/06/2023.

Dotação Orçamentária: 265/2023, subelemento 3999.

Foram anexos ao processo os seguintes documentos:

•  Solicitação de Pagamento aos serviços já prestados;
•  Solicitação de Abertura de Licitação/Dispensa;
•  Parecer Contábil;
•  Autorização para abertura de processo administrativo de licitação/dispensa;
•  Parecer Jurídico;
•  Termo de Homologação;
•  Autorização de Fornecimento;
•  Certidão Negativa Federal;
•  Certidão Negativa Estadual;
•  Certidão Negativa Municipal;
•  Certidão Negativa FGTS;
•  Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas;
•  Empenho;
•  Publicação (Dom/SC e Web).

Pinhalzinho, SC, 24 de maio de 2023.

Ratifico nos termos da presente Ata.

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Roberto Reolon

Secretário de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana

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Mario Afonso Woitexem

Prefeito municipal