Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº 046, DE 25 DE MARÇO DE 2014.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO a comunicação de que a servidor do quadro efetivo FABIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 3324, estaria cometendo atos de insubordinação e agindo de forma desidiosa no desempenho de suas funções, podendo, em tese, ter se configurado infração aos incisos I, IV e X do art. 88 e inciso XII do art. 89, que poderiam ensejar penalidade prevista no inciso VI e XIII do art. 97, todos da Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998.

RESOLVE:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração do fato descrito acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

I – Ana Lucia da Silva, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Ensino de Educação Infantil, matrícula nº 2732;

II – Magali da Rosa, servidora público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2245;

III – Renata de Luca Romancini Ronchi, servidor público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2152;

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o servidor encarregado de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 010, de 20 de janeiro de 2014, e o Decreto nº 032, de 27 de fevereiro de 2014.

Forquilhinha/SC, 25 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 25 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças