Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.967, DE 19 DE MARÇO DE 2014.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE IRRIGAÇÃO SÃO MIGUEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Associação de Irrigação São Miguel, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 75.567.354/0001-11, para custear despesas de concerto de bombas sucção e recalque de água.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 19 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças