Prefeitura municipal de Pinhalzinho

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 072/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

ATA

Objeto:DISPENSA PARA REGULARIZAR O PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO, REFERENTE A SERVIÇO DERECEBIMENTO, DESCARREGAMENTO, SEPARAÇÃO E DESMONTAGEM DE ENTULHOS/ESCOMBROS,COLETADOS NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO E DEPOSITADOS NA EFACIP.

Órgão solicitante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIDADE URBANA

Justificativa:A dispensa de licitação no caso em questão, referente à regularização do pagamento do serviço derecebimento, descarregamento,separação e desmontagem de entulhos/escombros prestado no mês atual de maio.Cabe ressaltar que o serviço já vem sendo realizado de forma contínua e que a dispensa de licitação é necessáriapara garantir a regularização do pagamento pendente, seguindo osprincípios da legalidade e da continuidade dosserviços.

Justificativa do Preço:Justifica-se o preço com base nosserviçosque estão sendo prestadostendo comobasede valora última licitaçãovigente.

Justificativa de escolha do fornecedor:este já vinha prestando o serviço de acordo com o contrato nº 076/2022e seu aditivo nº015/2023, sendo mais vantajoso para a administração manter a contratação até que sejacontratado pelo novo processo licitatório que já está lançado. O atual fornecedor é caprichoso e mantém oambiente sempre limpo e organizado, cumprindo integralmente todos os requisitos da licitação anterior e seucontrato anterior.

Da execução do serviço:

A prestação de serviço está sendo realizada na EFACIP, município de Pinhalzinho/SC, de segunda-feira a sexta-feira das 07h30 min as 11h30min e 13h30min ás 17h30min.

-Receber todas as cargas de entulhos trazidas por funcionários do município ou por qualquer outro meio semprecom cordialidade.

-Auxiliar no descarregar destas cargas, realizara desmontagem e a separação dos entulhos recebidos no Parqueda Efacip.

-Manter o espaço físico aonde são realizadas as suas atividades limpo e organizado.

-Fornecer relatório de atividades juntamente com a Nota Fiscal incluindo fotos da realização dosserviços.

Serviço prestado e necessidade de regularização:

O serviço de recebimento, descarregamento, separação e desmontagem de entulhos/escombros já está em andamento e sendo prestado regularmente neste mês de maio. Entretanto, o pagamento relativo ao mês de maio encontra-se pendente. A dispensa de licitação é uma medida necessária para assegurar que o pagamento seja regularizado de forma ágil e transparente, evitando assim a interrupção do serviço e possíveis impactos negativos à infraestrutura e ao bem-estar da população.

Manutenção da continuidade do serviço: A dispensa de licitação é fundamental para manter a continuidade dos serviços prestados. A interrupção ou atraso no pagamento poderia comprometer a efetividade das operações de remoção de entulhos/escombros, causando acúmulo de resíduos, riscos à segurança pública e prejuízos à infraestrutura urbana. Portanto, a dispensa de licitação é uma medida que visa garantir a continuidade das atividades sem interrupções, preservando a ordem e o bem-estar da comunidade.

Princípio da economicidade: A dispensa de licitação para regularização do pagamento do serviço prestado no mês de maio é justificada pelo princípio da economicidade. Ao dispensar o processo licitatório em uma situação emergencial, evita-se o desperdício de recursos públicos com atrasos desnecessários, multas e encargos decorrentes de atrasos no pagamento. A medida visa assegurar que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e direcionados corretamente para o pagamento do serviço já realizado.

Portanto, considerando a necessidade de regularização do pagamento pendente, a manutenção da continuidade dos serviços e o princípio da economicidade, justifica-se plenamente a dispensa de licitação para o serviço de recebimento, descarregamento, separação e desmontagem de entulhos/escombros no mês de maio.

Destaco que todas as demais obrigações legais e regulatórias continuarão a ser observadas, buscando a transparência e a legalidade nos processos de contratação futuros. A regularização do pagamento pendente será realizada de acordo com os trâmites administrativos adequados, respeitando os princípios da gestão pública eficiente.

Obs: O novo edital já está lançado para o dia 31/05, assim seguindo o trabalho de igualdade, competitividade, eficiência e moralidade no processo de contratação de bens e serviços públicos.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.

Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

Artigo 24-É dispensável a licitação:

II-para outros serviços e compras devalor até 10% (dezpor cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II doartigo anterior e para alienações, nos casos previstosnesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de ummesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto quepossa ser realizada de uma só vez;

Contratado:HELIAS PINHEIRO–MEI

CNPJ:41.574.395/0001-13

Valor Total: R$ 2.113,67 (dois mil cento e treze reais com sessenta e sete centavos).

Condição de pagamento:Uma parcela, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.

Vigência: retroativa a 01/05/2023 até 31/05/2023.

Dotação Orçamentária: 321/2023, subelemento 3978.

Foram anexos ao processo os seguintes documentos:

•  Solicitação de Pagamento aos serviços já prestados;
•  Solicitação de Abertura de Licitação/Dispensa;
•  Parecer Contábil;
•  Autorização para abertura de processo administrativo de licitação/dispensa;
•  Parecer Jurídico;
•  Termo de Homologação;
•  Autorização de Fornecimento;
•  Certidão Negativa Federal;
•  Certidão Negativa Estadual;
•  Certidão Negativa Municipal;
•  Certidão Negativa FGTS;
•  Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas;
•  Empenho;
•  Publicação (Dom/SC e Web).

Pinhalzinho, SC, 24 de maio de 2023.

Ratifico nos termos da presente Ata.

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Roberto Reolon

Secretário de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana

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Mario Afonso Woitexem

Prefeito municipal