Prefeitura municipal de Pinhalzinho

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 071/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2023

ATA

Objeto:Aquisição de poste padrão concreto 7 metros-monofásico, para atender as necessidades daSecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Órgão solicitante: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

Justificativada necessidade da aquisição:

A presente aquisição se faz necessária devido a instalação da internet rural que está sendo implantadano interior do município de Pinhalzinho. O corre que a Central dosistema de internet na LinhaTiradentes será no Ginásio da referida Comunidade, e para isso será necessário a instalação de umposte padrão pois o local não tem a estrutura necessária para instalação da referida Central.

A dispensa de licitação pode ser justificada com base na Lei n° 8.666/1993,incisoII do art. 24, dispensalicitação por considerar que o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com oprocedimento licitatório.

Justificativa do Preço:Justifica-se o preço com basenosorçamentos coletados pela secretária.

Da execução e do prazo de entrega:

O fornecimento do produto relacionado nesta comunicação interna, deverá ser efetuado em até 15 (quinze) dias corridos da solicitação, nos locais previamente indicados, através de ordem de compra fornecida pelo Setor solicitante, devidamente acompanhado da NOTA FISCAL ELETRÔNICA, obedecendo a marca registrada na proposta de preços apresentada pela licitante.

A empresa vencedora deverá fornecer obrigatoriamente NOTA ELETRÔNICA, não sendo aceito CUPON FISCAL, de acordo com o Decreto Estadual 413 de 03/08/2011anexo 11 Artigo 23-A.

Imediatamente após a entrega dos produtos e/ou execução do serviço, objeto desta Licitação, o mesmo será devidamente inspecionado pelo Fiscal de contrato Sr. Roiter Kieling.

No caso de se constatar qualquer irregularidade ou incompatibilidade no iten fornecido em relação à proposta comercial da contratada ou em relação às condições expressas neste Edital, o mesmo será sumariamente rejeitado, sendo necessário a sua troca ou reparação.

Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação.

Fundamentação Legal: artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

Artigo 24-É dispensável a licitação:

II-para outros serviços e compras de valor até 10%(dez por cento)do limiteprevisto na alínea "a", doinciso II do artigo anterior e para alienações, nos casosprevistos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelasde um mesmo serviço, compra ou alienação de maiorvulto que possa ser realizada de uma só vez;

Contratado:ELETROLIGHT PROVENCE LTDA

CNPJ:12.572.403/0001-94

Valor Total: R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais).

Condição de pagamento:Uma parcela, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscaldevidamenteatestada pelo responsável do recebimento do item.

Vigência: 26/05/2023 a 26/08/2023.

Dotação Orçamentária: 199/2023, subelemento 3026.

Foram anexos ao processo os seguintes documentos:

•  Solicitação de Aquisição;
•  Solicitação de Abertura de Licitação/Dispensa;
•  Parecer Contábil;
•  Autorização para abertura de processo administrativo de licitação/dispensa;
•  Parecer Jurídico;
•  Termo de Homologação;
•  Autorização de Fornecimento;
•  Certidão Negativa Federal;
•  Certidão Negativa Estadual;
•  Certidão Negativa Municipal;
•  Certidão Negativa FGTS;
•  Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas;
•  Empenho;
•  Publicação (Dom/SC e Web).

Pinhalzinho, SC, 24 de maio de 2023.

Ratifico nos termos da presente Ata.

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Honorino Dalapossa

Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

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Mario Afonso Woitexem

Prefeito municipal