Prefeitura municipal de Itapiranga

DECRETO Nº 139, DE 26 DE MAIO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, POR CONTA DO “SUPERAVIT FINANCEIRO” VERIFICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ITAPIRANGA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 3.628, de 05 de dezembro de 2022,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, por conta do “Superavit Financeiro” verificado no exercício anterior na seguinte dotação:

2600.7000.0138 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públ. de Saúde MAC....R$ 158.749,23 2600.7000.3803 – Convênio Farmácia Básica União...............................R$ 120.817,79 2600.7000.3804 – Convênio PAB Fixo.....................................................R$ 43.185,63 2621.7000.1067 – Convênio Farmácia Básica Estado..............................R$ 47.014,99

90.001 – Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.0101.2122 – Manutenção das Atividades da Atenção Primária 31.90.00.00.00.00.00 – 2600.7000.3804 – Aplicações diretas.................R$ 43.185,63

0010.0301.0101.2123 – Manutenção do programa Farmácia Básica 33.90.00.00.00.00.00 – 2600.7000.3803 – Aplicações diretas.................R$ 120.817,79 33.90.00.00.00.00.00 – 2621.7000.1067 – Aplicações diretas.................R$ 47.014,99

00010.0302.0101.2124 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade 31.90.00.00.00.00.00 – 2600.7000.0138 – Aplicações diretas.................R$ 158.749,23

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de maio de 2023.

Itapiranga/SC, 26 de maio de 2023.

ALEXANDRE GOMES RIBAS Prefeito