Prefeitura municipal de Pedras Grandes

LEI Nº 1249 de 17 de maio de 2023

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, MANEJO, COMÉRCIOE DEMAIS ATIVIDADES QUE ENVOLVAMCOLÔNIAS DE ABELHAS SEM FERRÃO E SEUSPRODUTORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEPEDRAS GRANDES E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor Agnaldo Filippi, Prefeito Municipal de Pedras Grandes faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º-É livre a criação, o manejo, o comércio e demais atividades queenvolvamcolônias de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no âmbito do município dePedras Grandes.

Parágrafo Único–A criação será permitida de acordo com o Plano Diretor doMunicípio, Lei Complementar nº 3/2010.

Art. 2º-O local de criação de abelhas sem ferrão(meliponários) poderáabrigar uma quantidade ilimitada de colônias, sendo permitida a sua aquisição,multiplicação e venda.

Parágrafo Único-A permissão para a atividade de que trata esta Leicontempla a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos tangíveis eintangíveis obtidos com o meliponário.

Art. 3º-Em obras públicas que impactar colmeias naturais de abelhas semferrão, essas serão realocadas para o meliponário mais próximo cadastrado na CIDASC.

Parágrafo Único-A autorização prévia de manejo será obtida junto àSecretaria de Agricultura Municipal. A extensão dessa Lei se encontra na Lei Estadual nº16.171/2013.

Art. 4º-Esta lei não produz custos para o município.

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Pedras Grandes/SC, 17 de maio de 2023.

Agnaldo Filippi

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicada no mural da recepção na data supra

Itamar Fretta

Responsável pela Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças