Prefeitura municipal de Pedras Grandes

LEI Nº 1250 de 26 de maio de 2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO DE 2023, POR CONTA DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor AGNALDO FILIPPI, Prefeito Municipal de Pedras Grandes;

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar no total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento da Fundação de Meio Ambiente Exercício de 2023, na dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

Órgão: 07 – FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 01 – FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

Funcional: 18.541.0007.2.043 – Manutenção da Fundação de Meio Ambiente

3.1.90.00.00.00.00.00.03105 (1) – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00.00.00.03105 (2) – Aplicações Diretas R$ 35.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.03105 (3) – Aplicações Diretas R$ 15.000,00

TOTAL R$ 250.000,00
Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior correrá por conta de anulação parcial, da dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado: Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO Unidade: 01 – GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO Funcional: 4.122.0002.1.002 – Aquisição de Veículo 4.4.90.00.00.00.00.00.03105 (1) – Aplicações Diretas R$ 25.000,00 Órgão: 03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, CONT. E FINANÇAS Unidade: 02 – SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO Funcional: 4.122.0003.2.003 – Manutenção da Administração, Contabilidade e Finanças 4.4.90.00.00.00.00.00.03105 (15) – Aplicações Diretas R$ 75.000,00 Órgão: 04 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Unidade: 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO Funcional: 12.368.0005.1.021 – Construção da Sede Secr.de Educação, Ciência e Tecnologia 4.4.90.00.00.00.00.00.03105 (18) – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

Artigo 3º - Ficam ajustadas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 1148/2021 de 03 de setembro de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023 – Lei Municipal n° 1206/2022 de 31 de agosto de 2022 e nos anexos da Lei Orçamentária Anual/2023 – Lei n° 1224/2022 de 16 de dezembro de 2022, que se fizerem necessários em função de dotações constantes da presente Lei.

Artigo 4° - Esta Lei entra vigor da data de sua publicação.

Artigo 5° Revogam-se às disposições em contrário

Pedras Grandes/SC, 26 de maio de 2023.

Agnaldo Filippi

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicada no mural da recepção na data supra

Itamar Fretta

Responsável pela Secretaria de Administração, Contabilidade e Finanças