DECRETO N° 6853, DE 26 DE MAIO DE 2023

Abre Crédito Suplementar por conta do Superávit Financeiro do ano anterior, no valor de R$ 500.000,00.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, Incisos V, VII e XXII e c/c art. 70, Inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei Orgânica do Município, com base na Lei n° 3347, de 12 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto Crédito Suplementar ao Orçamento-Programa 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante a utilização dos seguintes recursos:

Parágrafo único. O Crédito Suplementar disposto no caput corre à conta do Superávit Financeiro do Ano Anterior.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do art. 3°, parágrafo único, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 26 de maio de 2023; 153º ano de Fundação; 89º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de Timbó/SC