MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº MOP23CIN012545 ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ARP23CIN000082

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA ÓRGÃO PARTICIPANTE: MUNICÍPIO DE MACIEIRA FORNECEDOR: CEPALAB LABORATORIOS S.A CNPJ DO FORNECEDOR: 02.248.312/0001-44 OBJETO: TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 E INFLUENZA A E B - LEI 14.133/2021 VIGÊNCIA: 06/04/2023 a 05/04/2024 PRAZO DE ENTREGA: ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO VINCULAÇÃO: Processo Administrativo Licitatório Eletrônico n° 000005/2023-e, Pregão, na forma Eletrônica nº 0015/2023 - CINCATARINA, Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Órgão Gerenciador. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ARP23CIN000082

O ÓRGÃO PARTICIPANTE, MUNICÍPIO DE MACIEIRA pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na RUA JOSÉ AUGUSTO ROYER,133 - CENTRO, MACIEIRA-SC CEP: 89518-000 inscrito no CNPJ sob nº. 95.992.020/0001-00, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL Sr. EDGARD FARINON, através desta manifestação passa a integrar a Ata de Registro de Preços acima, aprovando os seus termos, sendo permitida a utilização do registro de preços, a partir da sua assinatura, servindo o presente documento como comprovação para os fins legais.

Fica previamente autorizado o Órgão Gerenciador processar, autorizar e formalizar o remanejamento interno de itens entre os Órgãos Participantes, com a redução ou acréscimo do quantitativo inicialmente informado na Intenção de Registro de Preços - IRP, cooperando para atendimento das necessidades dos demais Órgãos Participantes.

Através da presente manifestação ficamos cientificados que a contratação deverá ocorrer exclusivamente através do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos, disponível no endereço eletrônico gescon.cincatarina.sc.gov.br, sendo de total autonomia e responsabilidade deste Órgão Participante o momento e a justificativa da contratação, observadas a disponibilidade orçamentária e prazo de vigência da ata, de acordo com a sua necessidade, sem qualquer interferência do Órgão Gerenciador na decisão de contratação.

Fica autorizado o Órgão Gerenciador a aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações do Órgão Participante.

A multa aplicada em decorrência da contratação vinculada a esta Ata de Registro de Preços pertence ao Órgão Participante, sendo este responsável pelo lançamento, cobrança e registro da receita, após comunicação da decisão em processo administrativo do Órgão Gerenciador.

E por estar compromissado, assina a presente manifestação.

Florianópolis (SC), 06/04/2023

ÓRGÃO PARTICIPANTE EDGARD FARINON MUNICÍPIO DE MACIEIRA

Sede do CINCATARINA Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º andar, Sala 1305, Bairro Canto Florianópolis/Estado de Santa Catarina - CEP 88.070-800 Fraiburgo/Estado de Santa Catarina - CEP 89.580-000

Rua Nereu Ramos, 761, 1º Andar, Sala 01, Centro Central Executiva do CINCATARINA

Telefone: (48) 3380-1621Telefone: (48) 3380-1620

CNPJ: 12.075.748/0001-32 www.cincatarina.sc.gov.br

cincatarina@cincatarina.sc.gov.br

Página 1 de 1