Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2023

Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, com início às quatorze horas, na sala de reuniões da Gerência de Licitações e Contratos, sita na Rua Walter Marquardt, nº 1111, bairro Rio Molha, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Licitações, designada pelo Decreto nº 16.987/2023 e 17.146/2023, formada pelos membros Marcelo Elias da Silveira, Bruna Franciele Ristau Kromp, Luiz Felipe Mancusi De Holanda Bezerra, para sob a presidência do primeiro, procederem à abertura dos envelopes referentes a TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2023, que tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia, para realizar a ampliação de rede de distribuição de energia no loteamento Laurita Zastrow, localizado na Rua Joaquim Francisco de Paula, no Bairro Chico de Paulo, no município de Jaraguá do Sul/SC. Apresentaram-se a sessão as seguintes empresas:

Proponentes Representante Identificação CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA Sem representante .x.x.x.x. INSTALADORA J3 LTDA Sem representante .x.x.x.x. MERCOLUX COMERCIAL ELÉTRICA LTDA Oruam Elismar Gouveia Junior 019.621.79-33 PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR EIRELI

Sem representante .x.x.x.x.

W & b SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Sem representante .x.x.x.x. Após a identificação dos envelopes das proponentes, passou-se à verificação da inviolabilidade dos envelopes 01 – Habilitações e 02 – Propostas Comerciais. Logo após, passou-se à abertura dos Envelopes 01 – Habilitações, cujas documentações foram rubricadas pelos membros da Comissão Especial e pelos representantes presentes. A seguir a Comissão realizou a consulta dos CNPJs das empresas participantes no site http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis? ordenarPor=nome&direcao=asc e foi constatado que a empresa PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR EIRELI encontra-se em penalidades nos municípios de Balneário Camboriu SC e Novo Hamburgo RS, de suspensão do direito de participação de licitação. “A limitação dos efeitos da suspensão de participação de licitação, não pode ficar restrita a um órgão do poder público, pois os efeitos do desvio de conduta que inabilita o sujeito para contratar com a Administração se estende a qualquer órgão da Administração Pública”. Sendo assim a Comissão registra em ata que a empresa está impedida de participar do certame e que seus documentos (habilitação e proposta), serão desconsiderados para esta sessão pública e estarão disponíveis na Gerência de Licitações e Contratos, para retirada por parte da empresa. As demais proponentes não possuem restrições. As documentações apresentadas pelas proponentes foram as seguintes: As documentações apresentadas pelas proponentes foram as seguintes:

Nome da proponente Quantidade de folhas

Numeração das folhas

CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA 72 70 numeradas e 2 sem numeração

INSTALADORA J3 LTDA 66 Não numeradas

MERCOLUX COMERCIAL ELÉTRICA LTDA 91 Não numeradas

W & b SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA 70 Não numeradas

Dando prosseguimento a sessão, a Comissão Especial informa que fara o julgamento das Habilitações posteriormente e a decisão será encaminhada a todos os licitantes e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios para publicidade e assim aberto o prazo de recurso ao julgamento das Habilitações. Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião e lavrou-se o presente Ata, a qual vai

TOMADA DE PREÇOS nº 21/2023 – 1

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assinada pelos membros da Comissão Especial e pelos representantes presentes. Jaraguá do Sul, 25 de maio de 2023.

Marcelo Elias da Silveira

Bruna Franciele Ristau Kromp

Luiz Felipe Mancusi De Holanda Bezerra

Oruam Elismar Gouveia Junior Retirou-se antes do término da sessão

TOMADA DE PREÇOS nº 21/2023 – 2