MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº MOP23CIN012564 ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ARP23CIN000082

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA ÓRGÃO PARTICIPANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS FORNECEDOR: CEPALAB LABORATORIOS S.A CNPJ DO FORNECEDOR: 02.248.312/0001-44 OBJETO: TESTES RÁPIDOS PARA COVID-19 E INFLUENZA A E B - LEI 14.133/2021 VIGÊNCIA: 06/04/2023 a 05/04/2024 PRAZO DE ENTREGA: ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO VINCULAÇÃO: Processo Administrativo Licitatório Eletrônico n° 000005/2023-e, Pregão, na forma Eletrônica nº 0015/2023 - CINCATARINA, Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Órgão Gerenciador. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ARP23CIN000082

O ÓRGÃO PARTICIPANTE, MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na RUA DO COMÉRCIO,780 - CENTRO, RIO DAS ANTAS-SC CEP: 89550-000 inscrito no CNPJ sob nº. 83.074.294/0001-23, neste ato representado pelo PREFEITO Sr. JOÃO CARLOS MUNARETTO, através desta manifestação passa a integrar a Ata de Registro de Preços acima, aprovando os seus termos, sendo permitida a utilização do registro de preços, a partir da sua assinatura, servindo o presente documento como comprovação para os fins legais.

Fica previamente autorizado o Órgão Gerenciador processar, autorizar e formalizar o remanejamento interno de itens entre os Órgãos Participantes, com a redução ou acréscimo do quantitativo inicialmente informado na Intenção de Registro de Preços - IRP, cooperando para atendimento das necessidades dos demais Órgãos Participantes.

Através da presente manifestação ficamos cientificados que a contratação deverá ocorrer exclusivamente através do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos, disponível no endereço eletrônico gescon.cincatarina.sc.gov.br, sendo de total autonomia e responsabilidade deste Órgão Participante o momento e a justificativa da contratação, observadas a disponibilidade orçamentária e prazo de vigência da ata, de acordo com a sua necessidade, sem qualquer interferência do Órgão Gerenciador na decisão de contratação.

Fica autorizado o Órgão Gerenciador a aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações do Órgão Participante.

A multa aplicada em decorrência da contratação vinculada a esta Ata de Registro de Preços pertence ao Órgão Participante, sendo este responsável pelo lançamento, cobrança e registro da receita, após comunicação da decisão em processo administrativo do Órgão Gerenciador.

E por estar compromissado, assina a presente manifestação.

Florianópolis (SC), 06/04/2023

ÓRGÃO PARTICIPANTE JOÃO CARLOS MUNARETTO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS

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