Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº. 045, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO NOS PROCESSOS CONTENCIOSOS QUE VERSAREM SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, EM ESPECIAL A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Avaliação para fins de avaliação de bens imóveis nos processos contenciosos que versarem sobre a aplicação da legislação tributária municipal, em especial a Planta Genérica de Valores.

Art. 2º Para compor a Comissão de Avaliação ficam nomeados os servidores Rodrigo Loch, Luiz Renato Steiner, Leandro Arns Back, Lilian Bitencourt Colombi e, representando a sociedade-civil, o engenheiro Anivaldo Back.

Art. 3º O trabalho realizado pelos componentes da Comissão de que trata o presente Decreto, é considerado serviço público relevante, sem ônus para o Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de março de 2014.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 20 de março de 2014.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças