CVC - Consórcio Intermunicipal Velho Coronel

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0026/2023 I TERMO ADITIVO

AO INSTRUMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 39/2022 Contrato de Rateio Nº 021/2022

Pelo Presente instrumento de contrato de rateio que celebram entre si, de um lado o

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL - CVC, pessoa jurídica de

direito público interno, com sede administrativa à Rua Iguaçu, nº 264 – Centro – no

município de Coronel Freitas/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 14.688.861/0001-19, neste

ato representado por seu Diretor Executivo o Sr. Diego Bassani, de ora em diante

denominado simplesmente de CONTRATADO, e de outro o MUNICÍPIO DE

JARDINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à

Av. Getúlio Vargas, nº 815 – Centro – no município de Jardinópolis/SC, inscrito no

CNPJ sob o nº 80.637.457/0001-40, neste ato representado por seu Vice Prefeito em

Exercício Sr. DIOGO GRANDO, brasileiro, portadora do CPF: 064.038.069-71, e do

RG: 4.815.505-5 - SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Ângelo Martinelli nº 225,

Centro, no município de Jardinópolis/SC, de ora em diante denominados

simplesmente de CONTRATANTE, Com fundamento no artigo 8º da Lei nº 11.107, de

6 de abril de 2005, no artigo 9º do Protocolo de Intenções do Consórcio CVC e no

CONTRATO DE PROGRAMA Nº 003/2012, resolvem, de comum acordo, celebrar o

presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DO PROGRAMA DE

GESTÃO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO

INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL - (CVC), nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: o objeto do presente termo aditivo consiste na

alteração da Clausula Quarta do Contrato de Rateio n° 021/2022, firmado entre as

partes contratantes, buscando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial

do contrato, passando a ser aplicado o seguinte conteúdo:

“Para a execução do objeto do contrato ora aditivado, o CONTRATANTE repassará

ao CONTRATADO a importância de R$ 7.434,20 (sete mil quatrocentos e trinta e

quatro reais e vinte centavos) durante o exercício de 2023. O pagamento deve ocorrer

junto com as parcelas das mensalidades, e o valor total dividido em parcelas iguais da

data da assinatura e publicação deste Aditivo.

Parágrafo único. A despesa total informada no caput, deverá ser alocada nas dotações

orçamentárias abaixo discriminada na seguinte razão:

Despesas correntes:

85,95% da despesa correrá sob o orçamento vigente no elemento nº

3.1.71..., no valor de R$ 6.389,69 (Seis mil, trezentos e oitenta e nove

reais e sessenta e nove centavos) para pagamento das despesas

com pessoal; e,

14,05% da despesa correrá sob orçamento vigente no elemento nº

3.3.71..., no valor de R$ 1.044,51 (Um mil, quarenta e quatro reais e

cinquenta e um centavos) para pagamento de outras despesas

relacionadas ao Contrato de Programa.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO EMBASAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo tem

como embasamento legal o art. 65, letra d, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações

posteriores, e, considerando a contratação de pessoal necessária a manutenção dos

serviços prestados pela Contratada, conforme deliberação na 33ª Assembleia Geral

do dia 22 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA: O presente Termo Aditivo, tem como

justificativa o reestabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre

os encargos do contratado e a retribuição da Administração para justa remuneração

do fornecimento dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-

financeiro inicial do contrato, bem como foi debatido e aprovado na 33ª Assembleia

Geral do dia 22 de Dezembro de 2022 e a aprovação conforme Lei Municipal n°

1.252/2023 de 11 de agosto de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: As demais disposições do

Contrato de Rateio 003/2023, não alterado pelo presente termo, permanecem

inalteradas.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO: Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas

deste contrato, o Foro da Comarca de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três

vias de igual teor e forma.

Coronel Freitas, SC, de 14 de setembro de 2023.

____________________ ______________________________ CONSÓCIO – CVC MUNICÍPIO DE JARDINOPOLIS

Sr. Diego Bassani Sr. Diogo Grando

Diretor Executivo Prefeito Municipal em Exercício