TERMO ADITIVO AC23CIN0042

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONSIDERANDO que existe previsão legal (art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93), previsão no Contrato Administrativo supracitado (Cláusula Sétima), sem alteração do objeto contratado, sendo de interesse da Administração Pública a prorrogação;

CONSIDERANDO que os preços contratados permanecem vantajosos para a Administração Pública, compatíveis com o mercado, atendendo o princípio da economicidade;

CONSIDERANDO que a Contratada vem cumprindo suas obrigações, sem ter sofrido sanções administrativas por inexecuções contratuais durante a vigência;

CONSIDERANDO que a Contratada mantém regularidade fiscal, nos termos da Lei;

Art. 1º Fica alterada a vigência do contrato em epígrafe, presente na Cláusula Sétima, passando a vigorar até 29.09.2024, sem qualquer correção de valores em relação ao contrato anterior.

Art. 2º Em razão da prorrogação da vigência, fica renovado o valor total previsto na Cláusula Terceira, LOTE 01, de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para o período de 12 (doze) meses, sendo de 30 de setembro de 2023 a 29 de setembro de 2024

Art. 3º Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais.

Por estarem assim contratadas as partes, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.

Florianópolis (SC), 15 de setembro de 2023.

Testemunhas: Assessoria Jurídica:

Documento original eletrônico assinado digitalmente nos termos do Artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal nº 14.063/2020