MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº MOP23CIN121916 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° ARP23CIN000521

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA ÓRGÃO PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC FORNECEDOR: SOMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ DO FORNECEDOR: 26.621.024/0001-51 OBJETO: ÁGUAS MINERAIS - LEI 14.133/2021 VIGÊNCIA: 17/09/2023 a 21/08/2024 PRAZO DE ENTREGA: ATÉ 15 (QUINZE) DIAS APÓS A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO VINCULAÇÃO: Processo Administrativo Licitatório Eletrônico n° 000051/2023-e, Pregão, na forma Eletrônica nº 0052/2023 - CINCATARINA, Registro de Preços, realizado pelo CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA, Órgão Gerenciador. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: ARP23CIN000521

O ÓRGÃO PARTICIPANTE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na R DOMINGOS MARTORANO,382 - CENTRO, SÃO JOAQUIM-SC CEP: 88.600-000 inscrito no CNPJ sob nº. 17.932.766/0001-07, neste ato representado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Sr. JOSÉ TEODORO DE SENA AMARAL, através desta manifestação concordamos com o processo administrativo licitatório vinculado e passamos a integrar a Ata de Registro de Preços acima, aprovando os seus termos, sendo permitida a utilização do registro de preços, a partir da sua assinatura, servindo o presente documento como comprovação para os fins legais.

Fica previamente autorizado o Órgão Gerenciador processar, autorizar e formalizar o remanejamento interno de itens entre os Órgãos Participantes, com a redução ou acréscimo do quantitativo inicialmente informado na Intenção de Registro de Preços - IRP, cooperando para atendimento das necessidades dos demais Órgãos Participantes.

Através da presente manifestação ficamos cientificados que a contratação deverá ocorrer exclusivamente através do Sistema de Gestão de Serviços e Contratos Públicos, disponível no endereço eletrônico gescon.cincatarina.sc.gov.br, sendo de total autonomia e responsabilidade deste Órgão Participante o momento a justificativa e vantajosidade da contratação, observadas a disponibilidade orçamentária e prazo de vigência da ata, de acordo com a sua necessidade, sem qualquer interferência do Órgão Gerenciador na decisão de contratação.

Fica autorizado o Órgão Gerenciador a aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às contratações do Órgão Participante.

A multa aplicada em decorrência da contratação vinculada a esta Ata de Registro de Preços pertence ao Órgão Participante, sendo este responsável pelo lançamento, cobrança e registro da receita, após comunicação da decisão em processo administrativo do Órgão Gerenciador.

E por estar compromissado, assina a presente manifestação.

Florianópolis (SC), 17/09/2023

ÓRGÃO PARTICIPANTE JOSÉ TEODORO DE SENA AMARAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC

Sede do CINCATARINA Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 13º andar, sala 1305, Canto Florianópolis/Estado de Santa Catarina - CEP 88.070-800 Fraiburgo/Estado de Santa Catarina - CEP 89.580-000

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