Câmara de Vereadores de Jardinópolis

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2023

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E A EMPRESA JB ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMPRENSA LTDA NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666/93. OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPRENSA, JUNTO A CÂMARA DE VEREADORES DE JARDINÓPOLIS/S.

Contrato que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, com sede na Rua Tiradentes, nº 893, Centro, Município de Jardinópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 89848-000, inscrita no CNPJ sob o nº 21.369.370/0001-70, neste ato representada por seu Presidente Sr . VALDOMIRO KUSKOSKI, inscrito no CPF sob o nº 594.775.209-34, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e a Empresa JB ASSESSORIA E CONSULTORIA DE IMPRENSA LTDA, com sede na Linha União da Serra, s/n, interior, Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.201.731/0001-51, neste ato representado por seu representante legal, Sr. JONAS BIANCHI, inscrito no CPF nº. 066.438.429-30, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, mediante sujeição mútua às normas constantes da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, contratam conforme as cláusulas contratuais a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objetivo: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria de imprensa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

O presente contrato será realizado sob a Forma/Regime: Indireta/Empreitada por Preço Global.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o preço total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), sendo R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluem todos os custos diretos ou indiretos para prestação do serviço.

O pagamento será efetivado pela Câmara de Vereadores, diretamente na Tesouraria da CONTRATANTE, ou ainda, via depósito em conta corrente bancária da CONTRATADA, em nome do titular Jonas Bianchi, agência 1983-6, conta corrente 6.032-1, Banco do Brasil ou ordem bancária, até o dia 10 (dez) de cada mês, após a apresentação de Nota Fiscal ou Fatura, podendo a data do pagamento variar em decorrência da programação de pagamentos da CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO

O custo apresentado caracterizando o preço unitário e global para a execução do objeto do presente instrumento contratual poderá sofrer reajuste, nos termos da legislação federal em vigor, utilizando-se como base de cálculo para o reajuste o índice IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

O presente instrumento contratual terá prazo de vigência de 14/09/2023 até 31/12/2023, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo por mais 12 (doze) meses.

Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Os prazos serão em dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto de forma diferente.

Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS E FONTES DE RECURSOS

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cuja fonte de recurso tem a seguinte classificação:

Órgão: 1 – Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 101 – Câmara de Vereadores

Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

Modalidade de Aplicação: 333903905000000 - Aplicações diretas

Dotação: 3905 - Serviços técnicos profissionais

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ACEITAÇÃO E DO CONTROLE DE QUALIDADE

O serviço somente será considerado devidamente aceito após analisado e aprovado pela CONTRATANTE.

No caso de não aceitação do objeto pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá providenciar, sem ônus para a CONTRATANTE, a substituição dos materiais e/ou serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação recebida.

CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

Unilateralmente pela CONTRATANTE:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos na LEI Nº. 8.666/93.

Por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância superveniente mantendo-se o valor inicial atualizado vedado à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, respeitados a Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

Rescisão deste Contrato por ato unilateral da CONTRATANTE:

A CONTRATANTE poderá, unilateralmente, rescindir de pleno direito este Contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial, desde que ocorra qualquer um dos fatos adiante enunciados, bastando para isso comunicar à CONTRATADA sua intenção, com antecedência mínima de 10 (dez) dias:

a) o não cumprimento pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) o cumprimento irregular pela CONTRATADA das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

c) o desatendimento pela CONTRATADA das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) razões de interesse do serviço público.

A CONTRATANTE terá o direito de rescindir de imediato o presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, caso ocorra qualquer um dos fatos a seguir enunciados:

a) o atraso injustificado na entrega do serviço;

b) suspensão, pelas autoridades competentes, do fornecimento de materiais da CONTRATADA, em decorrência de violação de disposições legais vigentes;

c) a paralisação do fornecimento de materiais sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;

d) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução deste;

e) o cometimento reiterado de faltas no seu fornecimento de serviço;

f) a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil;

g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do proprietário, em se tratando de firma individual;

h) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

i) o protesto de títulos ou a emissão de cheques, sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contrato.

No caso de o presente contrato ser rescindido por culpa da CONTRATADA, serão observadas as seguintes condições:

a) a CONTRATADA não terá direito de exigir indenização por qualquer prejuízo e será responsável pelos danos ocasionados, cabendo a CONTRATANTE aplicar as sanções contratuais e legais pertinentes;

b) a CONTRATADA terá o direito de ser reembolsada pelos serviços já fornecidos, desde que aprovado pela CONTRATANTE, até a data da rescisão, deduzidos os prejuízos causados à CONTRATANTE;

c) em qualquer caso, a CONTRATANTE reserva-se o direito de dar continuidade à contratação de serviços através de outras empresas, ou da forma que julgar mais convenientes;

d) caso a CONTRATANTE não use o direito de rescindir este Contrato, poderá, a seu exclusivo critério, reduzir ou suspender o fornecimento de serviço referente ao mesmo e sustar o pagamento das faturas pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

O presente contrato também poderá ser rescindido quando ocorrer: rescisão deste contrato por acordo entre as partes ou por decisão judicial:

a) a supressão, por parte da CONTRATANTE, de fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, LEI Nº. 8.666/93;

b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

c) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE, decorrentes de serviços já fornecidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra;

d) a não liberação, por parte da CONTRATANTE, de área, local para entrega dos materiais, nos prazos contratuais;

e) por fato superveniente que impeça a CONTRATADA de exercer suas atividades.

Nestes casos, a CONTRATANTE, deverá pagar à CONTRATADA os serviços já fornecidos, de acordo com os termos deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NOVAÇÃO

A não utilização por parte da CONTRATANTE, de quaisquer direitos a ela assegurados neste Contrato ou na Lei, em geral, ou a não aplicação de quaisquer sanções nelas previstas, não importa em novação quanto a seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência de aplicação ou de ações futuras. Todos os recursos postos à disposição da CONTRATANTE, neste Contrato, serão considerados como cumulativos, e não alternativos, inclusive em relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SEGURO E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável pelos seguros no transporte do material até o local de destino definido pela CONTRATANTE.

A CONTRATADA assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos serviços previstos no presente contrato.

A CONTRATANTE não responderá por qualquer ônus, direitos ou obrigações, vinculados às legislações tributárias, trabalhistas, previdenciárias ou securitárias decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.

Constituirá encargos exclusivos da CONTRATADA o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

Em atendimento ao disposto na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA.

O Contratante e a CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:

a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;

b) O tratamento seja limitado para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação de legislação municipal, judicial ou por requisição da ANPD;

c) Quando houver coleta e armazenamento de dados pessoais, a prática utilizada e os sistemas utilizados que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, devem seguir um conjunto de premissas, políticas, especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado.

d) Quando for o caso, os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em local seguro.

É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação. As partes deverão, nos termos deste instrumento, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com regulamentos e leis aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem prejuízo da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Os dados pessoais não poderão ser revelados, transferidos, compartilhados, comunicados ou de qualquer outra forma facultar acesso, no todo ou em parte, a terceiros, mesmo de forma agregada ou anonimizada, com exceção da prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas informações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SOLIDARIEDADE

A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, proponentes ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências relativas ao presente contrato, fica eleito o foro da Comarca de Coronel Freitas/SC com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem de acordo, assinam o presente termo os representantes das partes contratantes, juntamente com as testemunhas abaixo.

Jardinópolis/SC, 14 de setembro de 2023.

Valdomiro Kuskoski Jonas Bianchi

Presidente da Câmara Representante Legal

TESTEMUNHAS:

Katia Regina Ecco Anderson Farfus CPF: 081.204.039-24 CPF: 046.267.079-12