Prefeitura municipal de Balneário Piçarras

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

1

DECRETO Nº 736/2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 20, inciso III da Lei Municipal nº 918, de 08/12/2022 – LOA, e dá outras providências.

FABIANO JOSÉ ALVES, Prefeito de Balneário Piçarras em exercício, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 918, de 08 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 140.000,00 (cento e

quarenta mil reais) destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Funcional-Programática: 27.812.0010 Atividade: 2.034 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 2.751.7000.0000 - SF: Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP Valor: R$ 140.000,00

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos

provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2022 por conta dos Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 18 de setembro de 2023.

FABIANO JOSÉ ALVES

Prefeito E.E.

O presente Decreto nº 736/2023 foi registrado na Secretaria de Administração e Gestão Interna e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCIO DA ROSA

Secretário Municipal de Administração e Gestão Interna