LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

CORREGEDORIA GUARDA MUNICIPAL. Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 329, de 01 de novembro de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXII e o Parágrafo Único ao art. 4º da Lei Complementar nº 329, de 01 de novembro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

XXII – realizar o boletim de trânsito diário do município de Palhoça.

Parágrafo único. Caso o Corregedor da Guarda Municipal esteja de férias, licença ou impossibilitado de fazer o boletim diário, poderá outro membro do quadro da Guarda Municipal realizar o boletim.”

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 18 da Lei Complementar 097/2010.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Palhoça, 31 de agosto de 2023.

EDUARDO FRECCIA

Prefeito Municipal