Prefeitura municipal de Passo de Torres

ERRATA

Tendo em vista erro material na Publicação nº N.º 5144575, de 14/09/2023, no DOM/SC, verificou-se que foi publicada minuta que versa sobre suplementação no orçamento, por equívoco, quando deveria constar a abertura de crédito especial, nos termos da Lei Ordinária 1.288, de 29 de agosto de 2023. Permanecem hígidas as demais disposições. Desse modo, considerando o Princípio da Autotutela, o Município de Passo de Torres promove a publicação do DECRETO Nº 498, DE 14 DE SETEMBRO, cuja correção diz respeito à terminologia acima informada, na forma que segue. Passo de Torres, 18 de setembro de 2023.

DECRETO Nº 498, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO DE TORRES, POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALTEMIR CATEL CARDOSO, Prefeito Municipal do Município de Passo de Torres, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal combinada com o artigo 8º, Inciso I, Lei Municipal n.º 1.232 de 21 de Novembro de 2022 e de acordo com a Lei Ordinária 1.288 de 29 de Agosto de 2023.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito especial suplementar por conta de excesso de arrecadação realizado até o mês de agosto de 2023 na fonte de recursos próprios (00) da Prefeitura Municipal de Passo de Torres, do exercício de 2023, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Órgão: 07 SECRETARIA DE TURISMO

Unidade: 001 DEPARTAMENTO DE TURISMO

Proj./Ativ. 2.024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO

Elemento: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.

TOTAL ............................... R$ 15.000,00

Art. 2º. O recurso destinado à criação do crédito especial do artigo anterior ocorrerá por conta de excesso de arrecadação realizado até o mês de agosto de 2023 na fonte de recursos próprios (00) da Prefeitura Municipal de Passo de Torres;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passo de Torres, 14 de Setembro de 2023.

Altemir Catel Cardoso

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração , em 14 de Setembro de 2023.

Antônio Scheffer Silveira

Secretário de Administração e Finanças

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES Secretaria de Administração e Finanças

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