LEI Nº 5.339, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre proibição do uso de linguagem neutra nas instituições de ensino no município de Palhoça.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de linguagem neutra na grade curricular e no material didático das instituições de ensino publicas ou privadas deste município. Mantendo o uso da língua portuguesa considerada padrão culto em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas legais de ensino.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 13 de setembro de 2023.

EDUARDO FRECCIA

Prefeito Municipal