Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça

Art. 1º – Todos os veículos oficiais, da Administração direta e indireta, tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo do Município de

Morro da Fumaça, serão identificados com o Brasão Oficial do Município.

Parágrafo único - Os veículos e máquinas também deverão ser numerados, para facilitar a identificação.

Art. 2º – O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte

traseira, sempre que possível.

§ 1º - Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30 x 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).

§ 2º - Na parte traseira do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,10 x 0,15 cm (dez centímetros por quinze centímetros).

§ 3º - Fica proibida a utilização dos slogans ou símbolos próprios do período de mandato dos administradores públicos, sendo permitida apenas

a menção ao período de aquisição do veículo.

§ 4º - No caso de máquinas automotoras, o Brasão Oficial do Município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem

como os dizeres previstos no Art. 3º desta Lei.

Art. 3º – Deverá constar de forma visível nos veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior a tamanho 48, os seguintes dizeres:

I – “Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça”, para os veículos/máquinas de propriedade e/ou uso do Poder Executivo;

II – “Câmara Municipal de Morro da Fumaça”, para os veículos/máquinas de propriedade e/ou uso do Poder Legislativo;

III – “Uso Exclusivo em Serviço”;

IV – Nome da Secretaria, Coordenadoria, Setor, Departamento ou Programa que o veículo/máquina estiver vinculado;

V – Telefone e E-mail para contato, reclamações e denúncias; e

VI – Número de identificação.

Art. 4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente, suplementadas,

se necessário.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por ato próprio, conforme o caso, em relação aos veículos/máquinas

atinentes ao Poder Executivo.

Art. 6º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por ato próprio, conforme o caso, em relação aos

veículos/máquinas atinentes ao Poder Legislativo.

Art. 7° – Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no órgão oficial.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.