Prefeitura municipal de Cunhataí

LEI Nº 1.068, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Altera artigo da Lei Municipal nº 881, de 27 de junho de 2017 que autoriza a concessão de ajuda pecuniária aos médicos do programa “Mais Médicos”, do Governo Federal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cunhataí aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 881/2017, de 27 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a cada um dos profissionais médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos”, do Governo Federal, que atuarem no Município de Cunhataí, visando custear despesas com alimentação e moradia”.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal vigente, suplementado se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cunhataí, em 18 de setembro de 2023.

LUCIANO FRANZ

Prefeito

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento