Prefeitura municipal de Novo Horizonte

DECRETO Nº 1.775/2010 de 28 de abril de 2010 .

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCICIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Orçamentária 406/2009;

Considerando o repasse referente ao Contrato nº 316.362-64/2009/PRODESA/CAIXA, assinado com o município de Novo Horizonte neste exercício de 2010.

DECRETA:

Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2010, no orçamento vigente, no valor de R$ 246.315,78 (Duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e quinze reais e setenta e oito centavos), relativos a recursos vinculados, assim consignados:

50.00 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Atividade 2.029 – Manut. Programa Patrulha mecanizada

Elemento de Despesa 4.4.90.01.0061.000000 Aplicações Diretas......................... R$ 246.315,78

TOTAL SUPLEMENTADO..............................................................................R$ 246.315,78

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 28 de abril de 2010.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal

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