DECRETO Nº. 012, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA e interesse social ÁREAs DE TERRA que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 10, § único e 51, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal, combinado com artigos 5º, letras “i” e “n” e 6º do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21/06/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para oportuna desapropriação pelo Município, por compra, doação, permuta, cessão, compensação e desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra com total de 66.340,00 m² (sessenta e seis mil trezentos e quarenta metros quadrados), dentro de uma área maior de 89.660,00 m² (oitenta e nove mil e seiscentos e sessenta metros quadrados), registrado respectivamente no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 5.273 e no INCRA nº. 809.039.702.145-7, de propriedade da SOCIEDADE LITERÁRIA E CARITATIVA SANTO AGOSTINHO, com as confrontações e a seguir descritas:

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º deste Decreto, destinar-se-á à ampliação do espaço público do Parque Ecológico São Francisco de Assis e implantação de outros equipamentos públicos.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 02 de fevereiro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 02 de fevereiro de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças