Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº. 171 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal n° 2.013/2015 de 23 de setembro de 2014;

CONSIDERANDO, que o comportamento da receita realizada até o 5º bimestre de 2015, está indicando o comprometimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no anexo de metas fiscais;

CONSIDERANDO, os critérios de limitação de empenho estabelecidos no Artigo 15, da Lei Municipal n° 2.013/2015 de 23 de setembro de 2014;

DECRETA:

Art. 1° - Para fins de limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o Artigo 9° da LC n° 101/2000, e obedecidos os critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reduzidas no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), as dotações do Orçamento vigente abaixo identificadas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

2.032 – Manutenção da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

115 – 3390.00.01.00 – Aplicações Diretas .............................................................R$ 80.000,00

2.033 – Manutenção Frota Municipal

137 – 3390.00.01.00 – Aplicações Diretas .............................................................R$ 60.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 23 de novembro de 2015.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 23 de novembro de 2015.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças