LEI Nº 1.612, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 94901 - 16/12/2010 - Leis
LEI Nº 1.612, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ...
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| Conteúdo | LEI Nº 1.612, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha no montante de R$ 1.067.000,00 (Um milhão, sessenta e sete mil reais), distribuídos nas seguintes contas: Órgão 02 – Gabinete do Prefeito 2.002 –MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PREFEITO 3 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 20.000,00 Órgão 03 – Secretaria de Planejamento 2.006 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 18 – 3190 – Aplicações Diretas .................R$ 5.000,00 Órgão 04 – Secretaria de Administração e Finanças 2.008 –MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 27 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 50.000,00 Órgão 05 – Secretaria de Educação 1.013 – CONST. AMPL. REF. E REEQ. DE UNIDADES ESCOLARES 41 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 20.000,00 1.014 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS P/ EDUCAÇÃO 45 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 60.000,00 2.013 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 57 – 3190 – Aplicações Diretas .............R$ 420.000,00 Órgão 06 – Secretaria de Saude e Desenv. Social 1.016 – AQUIS. ÁREA, CONTR. AMPLIAÇÃO CENTROS COMUNITÁRIOS/CENTROS CONVIVÊNCIA/MÚLTIPLO-USO 86 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 30.000,00 2.021 – ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 91 – 3350 – Aplicações Diretas ...............R$ 20.000,00 Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 1.025 – AQUISIÇÃO ÁREA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS 93 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 50.000,00 1.033 – ABERTURA DE AVENIDAS, PAVIM.,MAN. E DRENAGEM RUAS E ESTRADAS MUNICIPAIS 111 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 47.000,00 Órgão 08 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 2.041 – MANUTENÇÃO SECRETARIA CULTURA ESPORTE E TURISMO 122 – 3390 – Aplicações Diretas .............R$ 140.000,00 Órgão 09 – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Econômico 1.026 – AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 140 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 50.000,00 Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde 1.050 – AQUISIÇÃO DE ÁREAS, CONST. E REEQ. DE UNIDADES DE SAÚDE 1 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 50.000,00 2.050 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7 – 3190 – Aplicações Diretas ............R$ 40.000,00 10 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 40.000,00 2.056 – PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 37 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 10.000,00 2.057 – PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 39 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 15.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................R$ 1.067.000,00 Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o art. 1º, serão utilizadas como fonte de recursos, as anulações de valores de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Forquilhinha das seguintes contas: Órgão 03 – Secretaria de Planejamento 1.005 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DIRETOR 16 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 10.000,00 17 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 10.000,00 Órgão 04 – Secretaria de Administração e Finanças 2.009 – MANUTENÇÃO SERV. CONVÊNIOS C/ ENTIDADES 29 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 30.000,00 Órgão 05 – Secretaria de Educação 2.012 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 54 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 50.000,00 2.016 – IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PROJETOS EXTRACURRICULARES 74 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 20.000,00 75 – 3390 – Aplicações Diretas ...............R$ 10.000,00 76 – 4490 – Aplicações Diretas ...............R$ 10.000,00 2.017 – MANUTENÇÃO A BOLSISTAS 77 – 3350 – Aplicações Diretas ...............R$ 15.000,00 Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 1.028 – AQUISIÇÃO DE TERRENO E IMPLANTAÇÃO PARQUE EVENTOS 94 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 20.000,00 1.029 – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADANA CIDADE 95 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 20.000,00 1.031– OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO 98 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 70.000,00 1.035 – AQUISIÇÃO ÁREA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 103 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 2.037 – MANUTENÇÃO SERV. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 108 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 80.000,00 1.032 – AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO BRITADOR 110 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 1.027 – AQUIS.VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ FROTA MUNICIPAL 117 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 35.000,00 2.034 – MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 119 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 50.000,00 Órgão 08 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 1.038 – IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA E ARQUIVO HISTÓRICO 125 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 20.000,00 1.019 – AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA POPULAR 134 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 2..022 – MANUTENÇÃO SEÇÃO DE ESPORTES 137 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 90.000,00 Órgão 09 – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Econômico 2.040 – APOIO A CURSOS PROFISSIONALIZANTES 145 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 Órgão 10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 2.031 – DESPOLUIÇÃO DOS RIOS MÃE LUZIA E SANGÃO 149 – 3390 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 150 – 3390 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 151 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 152 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 153 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 1.021 – CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 159 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 160 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 161 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 1.023 – AQUISIÇÃO DE ÁREA E CONSTRUÇÃO CASA AGRICULTOR 163 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 164 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 165 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 2.030 – MANUTENÇÃO SECRETARIA AGRICULTURA MEIO AMBIENTE 168 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 Órgão 13 – Fundo Municipal de Assistência Social 2.023 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS .SOCIAIS 176 – 3350 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 177 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 50.000,00 181 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 2.024 – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD 183 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 14.000,00 184 – 3390 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 6.000,00 185 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 5.000,00 186 – 4490 – Aplicações Diretas....................................................................................................R$ 2.000,00 2.026 – IMPLANTAÇÃO DA CASA DA SOLIDARIEDADE 194 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 2.027 – AUXÍLIO REFORMA A MORADIA 195 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 20.000,00 2.028 – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA PROFISSIONALIZANDO PARA A CIDADANIA 196 – 3390 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 20.000,00 197 – 4490 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 10.000,00 Órgão 14 – Fundo M. Direito da Criança e Adolescência 2.043 – MANUTENÇÃO FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 206 – 3350 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 45.000,00 2.044 – MANUTENÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS 211 – 4690 – Aplicações Diretas..................................................................................................R$ 60.000,00 Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde 1.051 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E VIATURAS 4 – 4490 – Aplicações Diretas ...............r$ 30.000,00 2.052 – PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA - PAB 23 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 15.000,00 2.056 – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL 41 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 20.000,00 2.059 – PROGRAMA NÚCLEO PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA 43 – 3190 – Aplicações Diretas ............R$ 25.000,00 45 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 25.000,00 2.060 – PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE FAMILIAR - NASF 49 – 3190 – Aplicações Diretas ............R$ 20.000,00 50 – 3390 – Aplicações Diretas ............R$ 10.000,00 2.062 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 54 – 9990 – Aplicações Diretas ............R$ 10.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................R$ 1.067.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado e Registrado em 08 de dezembro de 2010. DIEGO PASSARELA Secretário de Administração e Finanças |
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DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 15/12/2010 Extrato do Ato Nº: 94901 Status: PublicadoData de Publicação: 16/12/2010 Edição Nº: 637
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:94901
Informações Básicas
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
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| Status | Não Informado |
| Número | Não configurado |
| Ano | 2010 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
