Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1482/09 E Nº 1499/09, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2010, LOA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 1.033 – Abertura de Avenidas, Pavimentação, Manutenção e Drenagem de Ruas e Estradas Municipais, função Transporte, no programa Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 400.0000,00 (quatrocentos mil reais) a modalidade de aplicação 4.4.90.1.05 – Aplicações Diretas, na destinação de recursos vinculados a Operação de Crédito referente ao Programa Pró Transporte, não incluído nas leis 1481/09,1482,09 e 1499/09 que se referem ao PPA -2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010.

Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrá por conta do montante do valor previsto para receber de Operação de Crédito autorizado, na rubrica de receita 2119.00.00.00 – Outras Operações de Créditos Internas, mediante recebimento do recurso financeiro, creditado em conta bancária.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº. 1.482/2009 e Lei Orçamentária Anual para 2010 – Lei Municipal nº. 1.499/2009, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado em 08 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças