LEI Nº 1.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 97191 - 23/12/2010 - Leis
LEI Nº 1.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E A TABELA I DA LEI Nº 274, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I a III do artigo 37, da Lei nº. 274, de 21 de d ...
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| Conteúdo | LEI Nº 1.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E A TABELA I DA LEI Nº 274, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos I a III do artigo 37, da Lei nº. 274, de 21 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação: “I - Nas infrações leves, de 1 a 1500 UFM; II - Nas infrações graves, de 1501 a 3000 UFM; III - Nas infrações gravíssimas, de 3001 a 5000 UFM.” Art. 2º Fica alterada a Tabela I da Lei nº. 274, de 21 de dezembro de 1993, que versa sobre os Atos de Vigilância Sanitária, passando a vigorar com a seguinte redação: “TABELA I ATOS DA SAÚDE PÚBLICA ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:
LOCAL DE ELABORACÃO E/OU VENDA ALIMENTOS:
Estabelecimentos com mais de uma das atividades acima mencionadas, o valor da taxa será a soma, em UFM das atividades exercidas.
INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE:
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE:
ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO:
Art. 3º Esta lei entra em vigor 1º de janeiro de 2011. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario. Forquilhinha/SC, 20 de dezembro de 2010. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Registrado e publicado nesta secretaria em 20 de dezembro de 2010. DIEGO PASSARELA Secretário de Administração e Finanças |
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DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 22/12/2010 Extrato do Ato Nº: 97191 Status: PublicadoData de Publicação: 23/12/2010 Edição Nº: 642
Confira o original em:
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:97191
Informações Básicas
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | Não configurado |
| Ano | 2010 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
