Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustada em 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a Unidade Fiscal Municipal – UFM, passando 1 (uma) UFM a valer em 1º de janeiro de 2011, o equivalente a R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), que será utilizada como valor de correção dos tributos municipais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria em 20 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças