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  • Contendo os termos: Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso

LEI 1435/2019

18/09/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

LEI Nº 1435 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.149, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 27 da Lei 1.149, de 9 de outubro de 2013, passa a vigorar com alteração e com a inclusão dos §§ 1º e 2º, conforme segue: “Art. 27. Nenhum desmembramento em loteamento ou em

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LEI 1442/2019

18/09/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

LEI Nº 1442 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que

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LEI 1443/2019

18/09/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar On-Line] - [Abrir Edição] - [Imprimir Extrato]

LEI Nº 1443 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional

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LEI 1439/2019

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LEI Nº 1439 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional

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LEI 1440/2019

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LEI Nº 1440 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional

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LEI 1441/2019

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LEI Nº 1441 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a

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LEI 1436/2019

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LEI Nº 1436 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação, imóvel urbano, identificado como parte do Lote 103, da Gleba 9-A, com área de 5.684,89 m2 (cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro

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LEI 1437/2019

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LEI Nº 1437 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional

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LEI 1438/2019

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LEI Nº 1438 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1402, de 03 de Dezembro de 2018 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional

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LEI 1434/2019

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LEI Nº 1434 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha Municipal de Incentivo ao Incremento da Arrecadação, relativamente ao exercício de 2019

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