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- Contendo os termos: Câmara de Aurora
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LEI Nº 1745 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5183426 - 02/10/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Legislativo de Aurora para a Cessão da Estrutura e Pessoal de Licitação, como o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio, o Pregoeiro e os demais membros da equipe para realização de Procedimentos Licitatórios, previstos na Legislação Vigente.
LEI Nº 1748 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5183502 - 02/10/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 1.748 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e/ou pessoal a Municípios nas condições que estabelece e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
LEI Nº 1746 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5183415 - 02/10/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 1.746 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária situação de emergência e estado de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores
LEI COMPLEMENTAR Nº 35 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5183455 - 02/10/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
DE AURORA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele seguinte Lei: Art. 1ª Fica alterada a descrição das atividades para os cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Agente Administrativo constantes dos Grupos II e I do Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 016 de 25 de outubro de 2.018 que alterou a Lei 966/99, passando a constar com a seguinte redação: ANEXO
LEI Nº 1.747 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5183480 - 02/10/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 1.747 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei
ATA N° 29/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA
N.º 5159217 - 21/09/2023 - Outras publicações - Câmara de Vereadores de Arabutâ[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
um loteamento para atender as pessoas que necessitarem. Pediu um Ofício para a Prefeita, para o Secretário Daltro e para o Deputado Edilson Massocco. O Vereador Felipe complementou, dizendo que se trata de uma iniciativa importante e pediu a inclusão da Gerência Social. O envio de Ofício foi aprovado. Destacou sobre a colocação da ponte, dizendo que está muito feliz que ela será finalizada. Parabenizou a Prefeita e o Vice-Prefeito e a Câmara de Vereadores pela obtenção dos recursos para a continuidade
LEI Nº 1744 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
N.º 5150976 - 19/09/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Aurora[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 1.744 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a "Semana do Campo Limpo" no Município de Aurora O Prefeito Municipal de Aurora, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a "Semana do Campo Limpo" no Município de Aurora, a ser referenciada
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 236/2023/GABSECR/SEMED
N.º 5145759 - 18/09/2023 - Outras publicações - Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
infortúnio. Não existe nos contratos administrativos uma cláusula implícita de preservação de lucros. Viver é perigoso e fazer um contrato de grande porte é identicamente submetido a um certo grau de álea . (TJSC, Apelação Cível n. 0027888-80.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). Nas palavras do doutrinador Hely Lopes Meirelles dispostas
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 238/2023/GABSECR/SEMED
N.º 5145763 - 18/09/2023 - Outras publicações - Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
perigoso e fazer um contrato de grande porte é identicamente submetido a um certo grau de álea . (TJSC, Apelação Cível n. 0027888-80.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). Nas palavras do doutrinador Hely Lopes Meirelles dispostas na jurisprudência do TJSC[footnoteRef:6] : [6: TJSC, Apelação Cível n. 2010.084289-4, de Imaruí, rel.
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 237/2023/GABSECR/SEMED
N.º 5145761 - 18/09/2023 - Outras publicações - Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
Poder Público não pode ser a segurança contra qualquer infortúnio. Não existe nos contratos administrativos uma cláusula implícita de preservação de lucros. Viver é perigoso e fazer um contrato de grande porte é identicamente submetido a um certo grau de álea . (TJSC, Apelação Cível n. 0027888-80.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020). Nas palavras do doutrinador
